ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 12-12-2005.

 


Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de Resolução nos 143 e 152/05 (Processos nos 6898 e 7042/05, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10660455 e 10660810/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Quinta, Sexagésima Sexta e Sexagésima Sétima Sessões Solenes e da Nonagésima Nona, Centésima, Centésima Primeira, Centésima Segunda e Centésima Terceira Sessões Ordinárias, que, juntamente com as Atas da Qüinquagésima Oitava, Qüinquagésima Nona, Sexagésima, Sexagésima Primeira, Sexagésima Segunda, Sexagésima Terceira e Sexagésima Quarta Sessões Solenes e da Nonagésima Sétima e Nonagésima Oitava Sessões Ordinárias, foram aprovadas, constatada a existência de quórum deliberativo. Em continuidade, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que durante esse período seriam realizadas homenagens ao transcurso do vigésimo aniversário da Feira de Artesanato da Praça da Alfândega e ao transcurso do qüinquagésimo aniversário do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos – DIEESE. Compuseram a MESA, para a homenagem ao transcurso do vigésimo aniversário da Feira de Artesanato da Praça da Alfândega: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, e o Senhor Antônio Edgar da Costa Ferreira, representando a Associação dos Artesãos da Feira da Praça da Alfândega. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Aldacir Oliboni discorreu acerca da importância do artesanato na história da humanidade, enfocando a ligação dessa atividade com a cultura e os costumes de Porto Alegre. Nesse sentido, enalteceu o trabalho desenvolvido pelos artesãos que expõem seus produtos na Feira da Praça da Alfândega, destacando que essa é uma das maiores feiras de rua da América Latina e salientando e que ela possibilita a preservação do patrimônio cultural da Cidade. Após, o Senhor Presidente convidou o Vereador Aldacir Oliboni para proceder à entrega de Diploma alusivo ao transcurso do vigésimo aniversário da Feira de Artesanato da Praça da Alfândega ao Senhor Antônio Edgar da Costa Ferreira, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que destacou a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi iniciada homenagem ao transcurso do qüinquagésimo aniversário do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos – DIEESE. Compuseram a MESA: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor José Alberto Fortunati, Secretário Estadual da Educação, representando o Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor Cristiano Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda; os Senhores Elói João Kirsten e Ricardo Franzói e a Senhora Mara Luiza Feltes, respectivamente Coordenador Regional, Supervisor Técnico Estadual e Diretora Executiva Nacional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos – DIEESE. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Raul Carrion relatou a história da criação e evolução do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos, exaltando a qualidade técnica das pesquisas realizadas por essa entidade ao longo dos últimos cinqüenta anos. Em relação ao assunto, citou levantamentos feitos pelo DIEESE, grifando sua relevância para a correta avaliação de índices econômicos, sociais e populacionais do Brasil. A seguir, o Senhor Presidente convidou o Vereador Raul Carrion para proceder à entrega de Diploma e placa alusivos ao transcurso do qüinquagésimo aniversário do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos ao Senhor Elói João Kirsten, concedendo a palavra a Sua Senhoria e à Senhora Mara Luiza Feltes, que destacaram a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Haroldo de Souza; dos Senhores Tonico Alves e Olivério Batista e da Senhora Inês Margareth Haffner, funcionários desta Casa; e da Senhora Nilza Lídia Hartmann, conhecida como “Frida”, informando que está sendo realizada exposição de fotografias de Sua Senhoria na Avenida Cultural Clébio Sória. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 091, 300 e 308/05, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/05, os Projetos de Resolução nos 141, 146, 147 e 148/05; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 183/05. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib informou ter havido consenso, entre os Vereadores inscritos em Pauta, para desistência da discussão desse período durante a presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell refutou o enfoque dado por órgãos da imprensa à maneira como foi votado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05, que altera o indexador da Unidade Financeira Municipal, frisando que a Bancada do PT não apoiou essa proposição. Ainda, criticou medidas do Governo Municipal para reduzir gastos na Prefeitura, alegando que a diminuição de pessoal e maquinário está causando deficiências nos serviços públicos. Em prosseguimento, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do conteúdo permitido a faixas dispostas nas galerias do Plenário. A seguir, o Senhor Presidente registrou a conquista do prêmio Garota Beleza Renault 2005, em São Paulo, por Letícia Kuhn, filha da Senhora Maria Regina Kuhn, funcionária desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza analisou o trabalho político realizado na Câmara Municipal de Porto Alegre no corrente ano, justificando que muitas proposições importantes foram discutidas, com o objetivo de melhorar a Cidade e a vida dos munícipes, juntamente com questões polêmicas que mereceram destaque na imprensa. Ainda, defendeu a otimização do tempo disponível para discussão de projetos e maior agilidade nas votações realizadas neste Legislativo em dois mil e seis. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou a Vereadora Margarete Moraes a proceder à entrega, em nome da Mesa Diretora, de cartão de felicitações à Senhora Nilza Lídia Hartmann, conhecida como “Frida”, com referência ao transcurso do seu aniversário, hoje, tendo o Vereador Claudio Sebenelo manifestado-se sobre o assunto. Após, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foram apregoados os Ofícios nos 452 e 453/05, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/05 (Processo nº 6944/05) e a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/05 (Processo nº 6935/05). Também, foram apregoadas as seguintes matérias: a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Elias Vidal e assinada pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/05 (Processo nº 2942/05); a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Márcio Bins Ely e assinada pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 218/05 (Processo nº 4690/05); Requerimento de autoria do Vereador Carlos Comassetto (Processo nº 7090/05), deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente esta Casa na II Conferência Nacional do Meio Ambiente, a ser realizada do dia dez ao dia treze de dezembro do corrente, em Brasília – DF; o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03 (Processo nº 1937/03), de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila e dos Vereadores Raul Carrion e Paulo Odone. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião realizada hoje pela manhã entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/05 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 104/05, após ser discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador José Ismael Heinen e encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/03, com ressalva das Emendas a ele apostas, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte e quatro votos SIM e três votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Raul Carrion, Margarete Moraes e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sebastião Melo e Não os Vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Foram votadas destacadamente e aprovadas as Emendas nos 04 e 05 apostas ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/03. Foram aprovadas as Emendas nos 01, 02, 03 e 06, apostas ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/03. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Elias Vidal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 140/05 (Processo nº 2942/05). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 041/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e seis votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Maurício Dziedricki, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila e João Antonio Dib e encaminhado à votação pela Vereadora Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não o Vereador João Carlos Nedel. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Professor Francisco Riopardense Macedo. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 041/05, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 041/05, por vinte e três votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Claudio Sebenelo, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Mônica Leal. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 041/05, por vinte e dois votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Raul Carrion e Sebastião Melo e Não os Vereadores Claudio Sebenelo, João Antonio Dib e Mônica Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/05, com ressalva da Emenda e Subemenda a ele apostas, por dezoito votos SIM, cinco votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Elias Vidal, Claudio Sebenelo, Manuela d’Ávila, José Ismael Heinen e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, João Carlos Nedel e Margarete Moraes e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Claudio Sebenelo, João Antonio Dib, Mônica Leal e Neuza Canabarro e tendo apresentado Declaração de Voto conjuntamente as Vereadoras Manuela d’Ávila e Maria Celeste e o Vereador Raul Carrion. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 140/05, o Vereador Mario Fraga cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Elias Vidal. Foram aprovadas a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 apostas Projeto de Lei do Legislativo nº 140/05. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 064/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Sebastião Melo e José Ismael Heinen. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 114/05. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 218/04 e 174/05. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 019 e 029/05, após serem encaminhados à votação pelo Vereador José Ismael Heinen. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 129, 131 e 136/05. Após, o Senhor Presidente informou que seriam realizadas Sessões Extraordinárias nos dias quatorze e quinze de dezembro do corrente, com início às nove horas e trinta minutos, e registrou convite recebido do Senhor Sérgio Kaminski, Presidente em exercício do Conselho dos Cidadãos Honorários do Município de Porto Alegre, para reunião de confraternização a ocorrer hoje, às vinte horas e trinta minutos, no Restaurante Tirol, em Porto Alegre. Às dezoito horas e cinqüenta e três minutos, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada na próxima quarta-feira, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Nereu D’Avila e João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje, este período é destinado a homenagear o 20º aniversário da Feira de Artesanato da Praça da Alfândega. Convidamos para compor a Mesa o Sr. Antônio Edgar da Costa Ferreira, representante da Associação dos Artesãos da Feira da Praça da Alfândega.

O Ver. Aldacir Oliboni, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr. Antônio Edgar da Costa Ferreira, Presidente da Associação dos Artesãos da Praça da Alfândega, mais conhecida como Arte na Alfândega; Secretário Estadual de Educação, Sr. José Fortunati, que acompanha conosco esta Sessão e que fará parte da próxima homenagem no Grande Expediente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, artesãos, público que nos acompanha pelo Canal 16.

O artesanato está na vida dos homens e mulheres desde os primórdios da civilização. Teve origem na necessidade de produzir bens necessários e facilitadores da vida das comunidades primitivas. Com o passar dos anos, ele evoluiu e passou também a expressar as manifestações culturais e os costumes de um povo. É através do estudo da característica de cada peça produzida, é que nos é permitido, hoje, identificar a origem territorial e o tempo de cada comunidade na história da humanidade.

Segundo os estudos realizados sobre a história de Porto Alegre, é possível afirmar que aqui, em nossa Cidade, o artesanato era praticado mesmo antes da sua fundação. Os primeiros artesãos da nossa terra foram os índios. A chegada de outros povos que aqui fixaram sua residência, como os açorianos, os italianos, alemães, africanos, contribuíram para a formação do imenso mosaico cultural que hoje forma a cultura porto-alegrense. Sobretudo, contribuíram para o enriquecimento do artesanato em nossa Cidade. Eram tempos em que a nossa Cidade já era considerada região brasileira com mais pessoas trabalhando livres da escravidão.

Uma Cidade que é conhecida no Brasil e no mundo inteiro por suas feiras de artesanato de rua, mas que pouco conhece a história e a luta desses homens e mulheres para que essa concepção de vida, esse modo de produção que preserva a cultura dos nossos ancestrais, continue a existir.

A primeira feira de artesanato de rua em nossa Cidade surgiu no século passado, mais precisamente nos anos 70, localizada na calçada da Praça Dom Feliciano. Mais tarde essa mesma feira foi transferida para a Rua da Praia; após, para a Rua da Ladeira e, em 1982, transformada na Feira da Praça da Alfândega, onde hoje ainda sobrevive. Depois dela é que surgiram o Brique da Redenção, a Feira de Sábado da José Bonifácio, a Feira de Domingo da Usina do Gasômetro, as feiras vinculadas ao artesanato, as 25 feiras-modelo de Porto Alegre, e tantos outros espaços foram construídos, e precisamos construir para poder disponibilizar esses espaços a esse segmento.

E a feira sobrevive justamente num dos primeiros sítios de ocupação dos açorianos, fundadores de Porto Alegre: é na Praça da Alfândega, com seus jacarandás, prédios históricos e monumentos que se localiza a única feira de artesanato de rua da América Latina que funciona diariamente. Por ela circulam diariamente milhares de porto-alegrenses, pessoas vindas de todos os lugares do Brasil e do mundo, que aportam naquele local para conhecê-la, conversar com os artesãos e adquirir produtos relacionados ao nosso artesanato.

Por isso rendo aqui, nesta Casa, na data de hoje, a minha homenagem e a dos Vereadores, possivelmente, a todos os artesãos e artesãs que participaram da construção dessa feira pioneira que ainda abriga uma boa parcela daqueles homens e mulheres que resistiram em busca de seus sonhos, e podem, através dessa atividade, manter vivo o patrimônio cultural desta Cidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, gostaria que V. Exª fizesse o seu pronunciamento também em nome do Partido Progressista.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Somo a idéia do Ver. João Antonio Dib de incluir nesta homenagem o PP - Partido Progressista. Possivelmente, além da nossa Bancada, o PCdoB, o PSB e os demais partidos aqui presentes também.

Mais do que isso, os artesãos conquistaram, ao longo do tempo, o direito que nunca lhes pode ser negado, o de fazer do artesanato mais do que uma atividade meramente econômica, mas uma opção de vida, como percebemos.

A artesanato de rua se diferencia de outras formas de produção ou comercialização relacionadas à economia informal. Ele é uma opção de vida; uma opção de vida que preserva uma parcela importante do nosso patrimônio cultural, uma opção de vida que torna a nossa Cidade mais bela e mais feliz. Percebemos ao longo das feiras que existem na Cidade, que ela, em alguns lugares, se torna o ponto turístico, como é o caso do Brique da Redenção, aos sábados e domingos; a Usina do Gasômetro, aos domingos; a Praia do Guaíba, e assim por diante.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, eu gostaria que V. Exª também falasse em nome da Bancada do PDT. Muito obrigado.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Incluímos aqui, com muita propriedade, a manifestação e o apoio do PDT. Muito obrigado.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador e companheiro Aldacir Oliboni, eu gostaria de dizer que fico muito feliz e quero juntar essa felicidade com V. Exª, e dizer que esses artistas, além de uma opção - nós soubemos, por exemplo, de mulheres chefes de família -, também é uma forma de sobrevivência e, ao mesmo tempo, faz-se a arte através desse trabalho. Portanto, meus parabéns pela iniciativa.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Muito obrigado pelo apoio do PSB.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, como V. Exª está falando em meu nome e em nome da Verª Manuela d'Ávila, eu queria aproveitar para deixar um grande abraço ao Cachopa, à companheirada lá da Praça da Alfândega. Como já disseste, é a única feira de artesanato permanente em Porto Alegre. Muito temos caminhado junto com eles, e o Projeto que fizemos da Semana Municipal de Artesanato, que teve a contribuição de V. Exª no Substitutivo que acabou aprovado, certamente contribuirá para que, cada vez mais, a Feira da Praça da Alfândega se torne uma referência no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado, Ver. Raul Carrion e Verª Manuela d'Ávila, pelo apoio do PCdoB.

 

O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, permita-me congratulá-lo pela homenagem que registra os 20 anos da Feira de Artesanato da Praça da Alfândega e registrar que nós temos um Projeto, também, que visa à inserção daqueles artistas plásticos artesãos no que diz respeito às feiras municipais através do seu cumprimento social nos albergues, nas fundações de proteção especial - FASE e FASC. Quero também registrar mais uma forma de contribuir com esses grandes artesãos que fazem da arte um instrumento de atividade econômica. Dessa forma, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro lhe agradece e o felicita pela justa homenagem a esses 20 anos. Parabéns.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nós que agradecemos a homenagem, Maurício, pelo PTB.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço esta oportunidade, nobre Vereador, para parabenizá-lo por esta homenagem justa de 20 anos da Feira de Artesanato da Praça da Alfândega. Eu só quero lembrar que, há 45 anos, eu era artesão também, e quero justificar com isso - não é o meu caso - que muitas indústrias que nós temos hoje começaram através do artesão, do artesanato, dessas feiras que foram se desenvolvendo, tão necessárias quanto à microempresa e grandes empresas. Parabéns pela iniciativa, Vereador, e pelo 20º ano da Feira; que ela tenha muitos e muitos anos de vida, renovando os artistas e os artesãos em iniciativas desse porte. Obrigado.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado, Ver. Ismael, pelo PFL.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Aldacir Oliboni, falo em nome do Partido Popular Socialista, deste Vereador, da Verª Clênia Maranhão, do Ver. Paulo Odone e do Ver. Elias Vidal, parbenizando-o, porque essa Feira já está incorporada à Cidade. Hoje não se imagina o Centro da Cidade sem essa Feira, porque ela já faz parte dele há muitos anos; 20 anos. Então parabéns; continue incentivando cada vez mais, porque Porto Alegre precisa disso, pois faz parte do nosso acervo, do nosso turismo também.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado, Ver. Garcia, pelo PPS.

Queremos aqui, para finalizar, dizer que é uma grande alegria, no dia de hoje e neste mês em que são comemorados os 20 anos de Feira da Praça da Alfândega, mais conhecida como a Arte da Alfândega, que nós possamos construir, na cidade de Porto Alegre, muitos outros espaços.

Nós discutimos nesta Casa, recentemente, a formação do Conselho Municipal do Artesanato que, por uma casualidade, acabou sendo encaminhado como um Projeto autorizativo, mas foi amplamente discutido com o conjunto da categoria, com o conjunto do segmento. Nós iremos, no início do ano, encaminhar essa proposição para o Executivo, por intermédio da SMIC, para que seja uma iniciativa do Governo para poder implementar o Conselho Municipal do Artesanato. É o que a categoria quer, é o que o segmento do artesanato quer para poder não só facilitar a discussão para o futuro deles, como também para conseguir outros espaços públicos para disponibilizar a arte e a cultura, que são, sem dúvida nenhuma, um meio de sobrevivência desses artesãos, que há muito tempo lutam pelo seu espaço.

São mais de 20 mil somente em Porto Alegre, e nós não atendemos os cinco, seis mil existentes. Nesse sentido nós queremos, Antônio, não só parabenizá-los, mas nos somarmos a vocês neste ano, nesta data tão maravilhosa e cheia de méritos, pelos 20 anos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos convidar o Ver. Aldacir Oliboni a proceder à entrega, ao Sr. Antônio Edgar da Costa Ferreira, do Diploma alusivo aos 20 anos.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Antônio Edgar da Costa Ferreira, representante da Associação dos Artesãos da Feira da Praça da Alfândega, está com a palavra.

 

O SR. ANTÔNIO EDGAR DA COSTA FERREIRA: Senhoras e senhores, boa-tarde! Eu estou aqui para comemorar junto com os Vereadores os 20 anos de existência da Feira de Artesanato da Praça da Alfândega. Sou o presidente da Artefan, a Associação que representa todos os artesãos que ali expõem. Estou muito feliz por ter sido convidado para aqui estar, neste momento, junto com os Vereadores, e dizer que nós estamos trabalhando juntos, no sentido de criar, a cada dia que passa, uma sociedade mais justa e igualitária.

Nós, artesãos, estamos ali trabalhando a serviço da comunidade e estamos nos qualificando, através do Projeto Monumenta, para que haja ainda mais aproximação da sociedade e um entendimento melhor da sociedade, dos políticos e da própria profissão.

Existe um movimento que cria uma outra proposta conjunta de exposição, num prédio ainda a ser feito, chamado camelódromo popular - comércio popular. Nós, artesãos, entendemos que essa construção realmente venha a ajudar parte da sociedade. Existem muitos trabalhadores do Centro da Cidade, vendedores ambulantes, que não têm outra opção de trabalho e por isso estão ali expondo no Centro de Porto Alegre. Então, acho que é uma iniciativa viável, realmente.

Nós, artesãos, entendemos que começamos todo esse movimento nas ruas de Porto Alegre, conforme o Ver. Aldacir Oliboni colocou muito bem, e nós crescemos, envelhecemos, desenvolvendo artesanato nas praças e nas ruas de Porto Alegre. Queremos ficar ali de uma forma organizada, queremos conversar com a sociedade para ver como nós poderemos criar um sistema mais moderno, mais distribuído. Gostamos de trabalhar ao ar livre, não somos pessoas sistematizadas para ficarmos dentro de um prédio fechado.

Pedimos a atenção das autoridades para que nos ajudem a criar um sistema de organização, de equipamento, de cursos, de geração de emprego, para aproximar mais o artesão do turista, da sociedade, enfim, da nossa cultura local da Cidade.

A maior feira de artesanato exposta na rua é a feira da Rua Sete de Setembro, com 80 expositores ali presentes, trabalhando diariamente. As outras transferências dos artesãos, conforme diz o documento aqui, vêm da ampliação de outras feiras organizadas nas praças públicas de Porto Alegre ou em local autorizado pelas autoridades. A Feira da Praça da Alfândega tem a tradição de criar várias feiras que dali surgiram, inclusive a própria Fundação Gaúcha, o Sindicato, a Mão Gaúcha, grandes eventos já existentes aqui na Cidade que são fruto da feira da Sete de Setembro; por isso a importância da permanência dessa Feira ali dentro da Praça da Alfândega. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr. Antônio Edgar da Costa Ferreira a fazer parte da Mesa.

Estamos encerrando essa parte do Grande Expediente, em que se fez homenagem à Feira de Artesanato da Praça da Alfândega, por iniciativa do Ver. Aldacir Oliboni. Queremos cumprimentar o Sr. Antônio Edgar da Costa Ferreira, bem como os artesãos presentes, e dizer que a Casa tem uma relação histórica com o fomento e o desenvolvimento dos artesãos na cidade de Porto Alegre, que são bem-vindos à Casa, V. Sa. e os demais artesãos, mormente quando a Feira da Praça da Alfândega completa 20 anos. Portanto, as nossas saudações.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h25min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h26min): Estão reabertos os trabalhos.

Também dentro do Grande Expediente, estamos homenageando o cinqüentenário do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (DIEESE). Nós convidamos para compor a Mesa o Sr. Elói João Kirsten, Coordenador Regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (DIEESE); o Sr. José Fortunati, Secretário Estadual da Educação, que neste ato representa o Governador do Estado do Rio Grande do Sul; e o Sr. Cristiano Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda e ex-Supervisor Técnico do DIEESE-RS, de 1983 a 1985; a Srª Mara Luiza Feltes, Diretora Executiva Nacional do DIEESE; o Sr. Ricardo Franzói, Supervisor Técnico do DIEESE-RS.

A iniciativa desta homenagem é do Ver. Raul Carrion.

O Ver. Raul Carrion, proponente da homenagem, está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com imensa satisfação que homenageamos, neste Grande Expediente, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE -, que completa, este ano, 50 anos da sua criação, e 28 anos de atividades no Rio Grande do Sul.

O DIEESE foi fundado em 22 de dezembro de 1955, quando um grupo de 21 dirigentes sindicais de São Paulo decidiu construir uma instituição própria dos trabalhadores, com o objetivo de produzir dados que embasassem suas negociações junto ao patronato. Foi a necessidade de os trabalhadores terem um órgão técnico confiável, capaz de realizar estudos e pesquisas independentes das produzidas e divulgadas pelos Governos e patrões, que ensejou a fundação e o funcionamento do DIEESE.

Nesses 50 anos, o DIEESE só deixou de funcionar alguns meses, no ano de 1964, quando o regime militar impôs o fechamento de suas portas.

Com o passar dos anos, o DIEESE ampliou o seu objeto de investigação, ganhando novos ângulos. No início, o principal objetivo da instituição era a produção de um índice que permitisse avaliar o comportamento dos preços para contrapor-se aos dados oficiais, por ocasião das campanhas por reajustes na data-base.

Hoje a atividade se diversificou: o mercado de trabalho, mobilizações dos trabalhadores, suas conquistas, perfil das categorias, distribuição de renda, processo de trabalho, formação dos dirigentes sindicais, tudo isso faz parte de um leque de atividades desenvolvidas pelo Departamento.

O DIEESE, a partir da década de 70, ultrapassou as fronteiras de São Paulo e hoje está formalmente instalado em várias Unidades da Federação, contando com associados em todo o Território Nacional. Mais de 400 entidades sindicais são sócias do DIEESE, além de seis centrais sindicais. São 15 escritórios regionais. O primeiro a ser instalado fora de São Paulo, Verª Manuela d’Ávila, foi o do Rio Grande do Sul, em 1977, portanto há 28 anos. E data já desse momento a primeira pesquisa da ração mínima em Porto Alegre.

Entre seus Coordenadores Regionais, podemos citar o ex-Governador Olívio Dutra; o atual Secretário José Fortunati; o atual Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação, Siderlei de Oliveira, a nossa companheira Mara Feltes, do Semapi, hoje na Direção Nacional; Luiz Felipe Nogueira, do Sindicato e da Federação dos Bancários; o Neco, do Sindicato dos Comerciários, e o atual Coordenador, Elói Kirsten, do Sinpro.

No Rio Grande do Sul, o DIEESE teve como Supervisor Técnico, de 1983 a 1985, o economista Cristiano Tatsch, atual Secretário e, desde então, o economista Ricardo Franzói. Destaco, também, a atuação desassombrada do Diretor Técnico Nacional do DIEESE entre 1968 e 1990, Walter Barelli.

A seriedade do DIEESE na formação e divulgação de seus índices e pesquisas granjeou-lhe o reconhecimento dentro e fora do Brasil. Um dos fatos de maior repercussão, que tornou o DIEESE respeitado nacional e internacionalmente, foi a denúncia feita por ele, em 1977, em plena ditadura militar, sobre a manipulação do índice oficial da inflação do ano de 1973, pelo então Ministro Delfim Neto, causando um enorme arrocho salarial sobre os trabalhadores. Posteriormente, a manipulação foi reconhecida oficialmente, o que confirmou que o índice do DIEESE é que traduzia a verdadeira inflação do período.

Nós, Secretário Fortunati, que militávamos no movimento sindical nas décadas de 70 e 80 - V. Exª entre os bancários, e eu na categoria metalúrgica -, sabemos o quanto o DIEESE era um instrumento fundamental para a nossa luta. Aliás, não foi nem uma nem duas vezes que nos reunimos no Sindicato dos Metalúrgicos com o então Supervisor Técnico do DIEESE, Cristiano Tatsch; e outra tantas, posteriormente, com o nosso amigo Ricardo Franzói.

Segundo a opinião de Luiz Tenório de Lima, um dos fundadores do DIEESE “...o DIEESE foi a maior realização do movimento Sindical na segunda metade do século passado. Antes dele, nas negociações salariais, nós tínhamos de engolir dados oficiais”.

Os trabalhos hoje desenvolvidos pelo DIEESE contam com parcerias e convênios junto ao Governo Federal - em especial através do Ministério do Trabalho - e aos Governos Estaduais. Aliás, as seis pesquisas de emprego e desemprego hoje realizadas em capitais brasileiras são fruto de parcerias junto com as instituições de Governos Estaduais.

Entre os trabalhos realizados pelo DIEESE, a questão da renda é um dos três grandes temas que norteiam a sua produção. Os outros dois são o mercado de trabalho e a negociação coletiva.

Suas atividades vão desde a formação de dirigentes sindicais até a produção de séries históricas de aferição de taxas de desemprego e de inflação. Os dados sobre o mercado de trabalho elaborados pelo DIEESE servem de referência para todos os setores que dizem respeito à situação do trabalho no Brasil.

Os sócios do DIEESE contam com programas de capacitação e negociação, que envolvem várias atividades, como oficinas, seminários e estudos dirigidos sobre o tema da negociação coletiva e ação sindical. É um processo contínuo de formação, específico para cada entidade sindical, com duração de um a dois anos.

O Departamento presta assessoria ao movimento sindical em fóruns, Câmaras e órgãos bi e tripartites, em discussões com o Governo e empregadores.

O DIEESE traduz as análises técnicas realizadas em linguagem acessível às lideranças sindicais e à sociedade, contribuindo, dessa forma, para o esclarecimento, planejamento e luta do movimento sindical, o que o torna referência pela seriedade do trabalho desenvolvido e pela respeitabilidade conquistadas no meio sindical, no meio acadêmico e na sociedade.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Raul Carrion, queremos parabenizar V. Exª pela justa homenagem aos 50 anos do DIEESE, e fazer uma saudação ao Secretário Fortunati, ao Tatsch, ao Elói, à Dilma. Baldino, quero dizer da alegria de revê-lo, fomos colegas, e já dizíamos, em 1977, do trabalho que faz na questão da busca dos objetivos, em termos da renda, do desenvolvimento do trabalho, das pesquisas constantes em prol do desenvolvimento daquilo que é prestigiado pelos diversos sindicatos do nosso País.

Portanto, é uma homenagem justa desta Casa ao DIEESE. Falo em nome do nosso Partido, o Partido Popular Socialista.

 

O SR. RAUL CARRION: Agradecemos.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Bancada do Partido dos Trabalhadores soma-se ao seu pronunciamento.

 

O SR. RAUL CARRION: Agradecemos. Concluindo, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, em meu nome, em nome do Partido Comunista do Brasil, damos parabéns aos técnicos e sindicalistas de ontem e de hoje que tornaram e tornam possível o excelente trabalho desenvolvido pelo DIEESE. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos convidar o proponente desta homenagem, Ver. Raul Carrion, para proceder à entrega do Diploma alusivo ao cinqüentenário do DIEESE, bem como da placa ao ilustre Coordenador Regional do DIEESE, Sr. Elói João Kirsten.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Placa.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Neste momento, passamos a palavra ao Sr. Elói João Kirsten, Coordenador Regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE.

 

O SR. ELÓI JOÃO KIRSTEN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero saudar, em especial, a Elizabeth Arruda, que é a Coordenadora eleita para o próximo ano, no DIEESE, que se faz presente, aqui. (Palmas.)

Em nome da Coordenação Estadual do DIEESE, eu quero, sinceramente, agradecer por esta homenagem proposta pelo Ver. Raul Carrion; e tenham a certeza de que, para o DIEESE é um ato extremamente importante no sentido de tornar o DIEESE mais conhecido no meio sindical e pela população em geral e, certamente, vai ajudar o DIEESE a vencer os seus desafios atuais, que não são pequenos e que não são poucos.

Em segundo lugar, como professor de Física, e este é o Ano Internacional da Física, 2005, nós estamos comemorando um século da primeira publicação de Albert Einstein sobre a Teoria da Relatividade. Aí, eu me lembro de uma das frases de Einstein que dizia que o ato científico da criação da ciência é, essencialmente, o ato de fazer medidas. O bom cientista é aquele que sabe fazer medidas. Eu acho que é bem apropriada para o DIEESE esta frase.

O DIEESE é o nosso instrumento científico - nosso, dos sindicalistas - na produção de conhecimento numericamente comprovado. Então, o DIEESE faz, antes de mais nada, ciência.

Dentro dessa proposta do DIEESE, de 50 anos, como muito bem o Vereador relatou, o DIEESE foi amplamente exitoso; primeiro, no índice da inflação, depois, no índice do desemprego e, atualmente, o grande desafio do DIEESE é a discussão do desenvolvimento, mas desenvolvimento com distribuição de renda. Este, Ver. Raul, é o nosso grande desafio. Por que o Brasil é um país rico e injusto? Por que quando nós nos desenvolvemos nós concentramos renda? E o DIEESE está profundamente envolvido nessa discussão. E nós queremos produzir conhecimento junto com o restante dos pensadores e da sociedade nesse rumo.

Para terminar, nós, sindicalistas - e por que não dizer, nós, educadores? - só nos justificamos pela nossa capacidade de indignação às injustiças do nosso mundo, e pela nossa capacidade de propor algo melhor. Por que eu falo isso agora? Porque todas as mudanças que a sociedade consegue realizar - e precisa realizar, de certa maneira - passam pelos Parlamentos, inclusive pelos Parlamentos municipais.

Então, eu quero aproveitar esta ocasião para saudar todos os Vereadores pela missão que realizam aqui, e desejar que todos tenham luzes, inspirações e, se não for demais, que tenham coragem de propor e elaborar leis que tornem o nosso mundo menos injusto. Uma boa tarde a todos e um bom fim de ano. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Srª Mara Luiza Feltes, Diretora Executiva Nacional do DIEESE, está com a palavra.

 

A SRA. MARA LUIZA FELTES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu vim com a placa para cá, porque para nós tem um significado muito importante este momento, como agora. Nós agradecemos muito, agradecemos com muita emoção, até porque é nossa Capital e a Câmara de Porto Alegre que prestam esta homenagem ao Departamento, hoje, principalmente na figura do Vereador proponente, Ver. Raul Carrion.

Eu vim com a placa pelo simbolismo que tem, e a gente tem dito que não foi fácil o DIEESE chegar a 50 anos. Foi muito bem relatado pelo Vereador e também no pronunciamento do nosso Coordenador Regional, toda a contribuição do DIEESE para o desenvolvimento deste País e para a classe trabalhadora deste país.

Não temos dúvida - nós, movimento sindical brasileiro -, que se não fosse o DIEESE, muitas das nossas conquistas não seriam alcançadas, porque, mais do que fazer levantamento de dados, o que é importante, ele nos ajuda a refletir, a pensar como iremos enfrentar os diferentes cenários que se apresentam para nós a cada momento.

Muitos conhecem o DIEESE da época da inflação. Quando acabou a inflação, o DIEESE nos ajudou a compreender que não era uma mudança conjuntural que estava ocorrendo em nosso País, que as transformações do mundo do trabalho tinham vindo para ficar e, portanto, tínhamos que nos preparar para enfrentá-las.

Foi o DIEESE que nos ajudou a compreender o fenômeno do desemprego no nosso País, porque não é fácil calcular o desemprego num país como o nosso. E não é à toa que muito disputamos a nossa estatística de desemprego com estatísticas oficiais. No Brasil, pelo seu tamanho continental, temos que ter muita clareza e muita atenção ao interpretá-lo. É por isso que o DIEESE é fundamental para nós, para que possamos fazer a leitura precisa e possamos dar as respostas de que o Movimento Sindical necessita.

Hoje, como já foi dito, estamos marcando estes 50 anos com a discussão da distribuição de renda; crescimento com distribuição de renda. E nesse debate nós queremos recuperar o debate do papel do salário mínimo neste País, que, ao longo do período, acabou-se perdendo. Salário mínimo virou conversa só para quem é aposentado ou quem é dona-de-casa. O assalariado, com carteira assinada, não discute mais o salário mínimo, e nós sabemos o porquê. Esse é o desafio que estamos colocando neste debate dos 50 anos. Temos que registrar que para o DIEESE chegar até aqui não foi nada fácil, nada fácil mesmo, e temos que fazer a justa homenagem aos trabalhadores desta Instituição, porque muitas vezes o movimento sindical - enfrentando suas adversidades, com negociações para cima e para baixo - não teve tempo de parar e pensar: são os Técnicos do DIEESE, seus trabalhadores, desde as secretárias dos escritórios até a Direção Técnica Nacional que garantem o funcionamento do Departamento. É importante registrar também que esta é a única Instituição no mundo - então o orgulho que sentimos não é pouca coisa - dirigida pelo movimento sindical, com este tamanho, esta importância, esta responsabilidade e com o respeito que o DIEESE tem.

Por isso, quero dizer, em nome da Direção Técnica Nacional e da Direção Sindical Nacional, que estamos agradecidos pela homenagem feita pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, mas que queremos mais 50 anos para que nós - os Vereadores, a classe política e o movimento sindical brasileiro - continuemos nos iluminando, apontando e nos ajudando a construir alternativas para a classe trabalhadora brasileira. Muito obrigada, em nome da Direção Sindical Nacional e da Direção Técnica Nacional do DIEESE. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estamos encerrando esta justa homenagem requerida pelo Ver. Raul Carrion, homenagem da Casa, mas da Cidade, ao DIEESE, que eu diria, em síntese, chegou ao cinqüentenário com uma grande credibilidade perante as instituições públicas e privadas e, de resto, a sociedade. Este é um momento extremamente importante, quando a Casa, pelos seus integrantes e pelas suas instâncias, permanentemente está buscando dados junto ao DIEESE, pelas suas informações técnicas.

Nós queremos agradecer, portanto, a presença aqui de pessoas tão importantes para nós como o Coordenador Elói João Kirsten, Coordenador do Departamento Regional; a Srª Mara Feltes, Diretora Executiva Nacional do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos, e saudar o Sr. Cristiano Tatsch, o nosso Secretário da Fazenda, que também atuou de forma extremamente visível junto ao DIEESE. O Secretário Fortunati tinha um compromisso e precisou retirar-se. Quero saudar também o Sr. Ricardo Franzói, Supervisor-Técnico de Departamento do DIEESE. Recebam, nossos convidados, as homenagens da Casa e a certeza e convicção, Ver. Raul Carrion, de que o DIEESE realiza um trabalho científico de informação, de medida já que o DIEESE mede índices e tem as suas preocupações com a distribuição da renda, com a questão salarial. Portanto, é um momento marcante este, quando a Casa tem a oportunidade, por proposição do Ver. Raul Carrion, de homenagear o DIEESE, quando completa meio século de bons serviços prestados à sociedade brasileira.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h57min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Queremos parabenizar os aniversariantes na data de hoje que são o Ver. Haroldo de Souza, desejando a V. Exª muitas felicidades e muita saúde; o nosso Tonico Alves, fotógrafo da Casa; o Sr. Olivério Batista, da Segurança da Casa; a Srª Inês, da nossa Diretoria Legislativa, desejando a todos felicidades e muitos anos de vida. Este é o desejo de toda Casa. (Palmas.) E queremos também registrar o aniversário da Frida, essa figura folclórica da cidade de Porto Alegre, desejando a ela muita saúde e muitas felicidades. (Palmas.)

O Tonico Alves está expondo fotografias da Frida, aqui no T Cultural, em frente ao Plenário, onde também há um texto em homenagem a ela.

De comum acordo com as Lideranças, pela manhã, não teríamos o período das Comunicações, e, de imediato, ingressaríamos na Pauta. Então proponho essa alteração.

Em votação a inversão da ordem dos trabalhos para que possamos, imediatamente, entrar na Pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 1860/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 091/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Avenida Elis Regina um logradouro público não-cadastrado,  localizado no Bairro Teresópolis.

 

PROC. N. 6248/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 141/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Líder Sindical Claudir Antonio Nespolo.

 

PROC. N. 6538/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 300/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua  Lilia Russovski Tessler um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro conhecido como Protásio Alves.

 

PROC. N. 6748/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 308/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que denomina Rua Antonio Mafuz um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro  Partenon.

 

PROC. N. 6895/05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 011/05, que dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de  Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. N. 7005/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 146/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Largo das Bandeiras o espaço físico localizado nas dependências da Câmara Municipal de Porto Alegre, à direita do Largo Valneri Antunes.

 

PROC. N. 7010/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 147/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n. 1.077, de 7 de dezembro de 1990, que denomina Salão Glênio Peres o Salão Nobre da Câmara Municipal de Porto Alegre, substituindo a expressão Salão pela expressão Teatro, na ementa e no art. 1º.

 

PROC. N. 7011/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 148/05, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Unidade Técnica de Manutenção Elétrica e Telefônica (UNITEL), altera a Resolução n. 1.367, de 2 de janeiro de 1998, e alterações posteriores, que reorganiza os serviços administrativos  da Câmara Municipal de Porto Alegre, dando nova redação ao inciso I e incluindo inciso II, ambos no § 2º do art. 14.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 3740/05 - SUBSTITUTIVO N. 02, que dispõe sobre a utilização de semáforos com temporizador de contagem regressiva no sistema de controle de trânsito de veículos no Município, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 183/05, ambos de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, os Vereadores João Antonio Dib, Margarete Moraes, Ervino Besson, Maristela Maffei, José Ismael Heinen, Haroldo de Souza, Claudio Sebenelo, foram os que se inscreveram e estão abrindo mão dos seus pronunciamentos, considerando a Pauta como corrida. Mas os demais Vereadores que chegaram após, também se solidarizam e querem que a Pauta seja considerada como corrida. Saúde e PAZ!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Muito bem, nós agradecemos ao Ver. João Antonio Dib e aos demais Vereadores, e damos como corrida a Pauta.

Encerrada a discussão de Pauta.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, quero aqui fazer algumas colocações que considero fundamentais, aproveitando, inclusive, o espaço televisivo da TVCâmara, porque houve uma divulgação pela mídia da Cidade, como se aqui, na semana passada, durante o debate de votação do IPTU, tudo teria sido um convescote, um piquenique. Não foi assim. Não foram os Vereadores - no plural - que aprovaram o IPTU; foi parte dos Vereadores, porque a outra parte se opôs e explicou por que se opôs. E os espaços que muitas vezes deveriam ser os do bom debate, do outro lado, não estão aparecendo. Então, a nossa Bancada se obriga a usar o espaço aqui de Liderança para fazer essas colocações. E quero fazer um conjunto de cobranças ao Executivo Municipal. Para cá veio um conjunto de projetos, neste ano, e eu fiz um levantamento e posso dizer: a metade deles teve Mensagem Retificativa para corrigir erros, porque os projetos foram feitos no afogadilho, com grandes lacunas e grandes problemas jurídicos. E alguns, inclusive, passaram aqui com o voto da maioria - é verdade -, no entanto, com vícios, vários vícios, que, inclusive, um deles, na minha opinião, é completamente inconstitucional.

Chegará nesta Casa um Projeto sobre a questão de instalação de creches ou escolas municipais. Eu já fiquei sabendo que, felizmente, hoje pela manhã, houve uma reunião no Executivo, e mudanças estarão sendo trazidas hoje à tarde para esta Casa, em Mensagem Retificativa. Mas haja condições, meus colegas Vereadores, para que a gente possa acompanhar esse verdadeiro “samba do crioulo doido”, pois, pela manhã, há um Projeto, e, à tarde, há uma Mensagem Retificativa.

E eu quero chamar a atenção do Executivo para que ele tome os devidos cuidados e precauções - e não é a primeira vez que eu falo sobre isso -, pois, se esses atropelos jurídicos continuarem, a nossa Bancada, que é oposição, se dará o direito de ir à Justiça derrubar algumas questões que são aprovadas aqui e que se chocam com algumas normas jurídicas como a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a própria Lei Orgânica do Município.

Não bastassem essas questões, alardeia-se pelos jornais que haverá uma solução para o problema do déficit em Porto Alegre - essa matéria está publicada nos jornais de hoje. A que preço? Em primeiro lugar, isso não vai acontecer, porque eu leio religiosamente o Diário Oficial do Município, e os serviços estão totalmente e absolutamente precários.

Eu estive, no final de semana, meus colegas Vereadores, na Vila Grande Cruzeiro do Sul. Em cada esquina, em cada subida de rua, em cada viela, há focos de lixo, detritos, que não são apanhados. Como o DMLU rompe o contrato com uma prestadora de serviço para fazer esse trabalho e não se organiza para fazer uma nova contratação? Dos cinco caminhões que faziam esse trabalho na Vila Grande Cruzeiro e imediações, apenas um continua fazendo - e, talvez, nenhum caminhão esteja fazendo esse trabalho, porque a situação é precariíssima.

Como nós estamos acompanhando o Diário Oficial do Município, e queremos dizer que essa enxurrada de dispensa de licitação, com base no art. 24 da Lei nº 8.666, terá o acompanhamento rigoroso, milimétrico, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque o papel da oposição é o de fiscalizar - assim como é o da situação -, e nós não podemos compactuar com essa questão. Eu disse isso, hoje, ao Secretário Cristiano Tatsch, num debate: não é uma oposição irresponsável; é uma oposição séria, propositiva, fiscalizadora, porque é um direito que nós temos, e nós queremos o bem da Cidade.

Esse negócio de dispensar uma licitação na EPTC, pagando 94 mil reais por mês para vigilância privada, convenhamos, nós estamos vigilantes, estamos de olho. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no ano de 2003, eu presidia esta Casa e sofri uma agressão verbal por parte de um colega. No dia imediato, a juventude do Partido Progressista colocava ali uma faixa dizendo: “Os jovens do Partido Progressista estão solidários com o Ver. João Dib". Houve verdadeiras crises de nervos no Plenário, por parte de alguns Vereadores, que se retiraram do Plenário inclusive, e nós estávamos homenageando, nesse dia, a atleta Daiane dos Santos, que estava na Mesa, e os Vereadores retiraram-se do Plenário por causa da faixa.

Agora eu vejo uma faixa ali que não tem nada a ver com a Câmara Municipal. Se fosse um dia de votação de qualquer coisa relacionada à bimestralidade, eu entenderia, ou o dia em que os servidores do Estado fizeram outdoor, ali na Praia de Belas, quando o Dr. Olívio era o Governador do Estado, tudo bem, mas, na Casa do Povo de Porto Alegre, creio eu, não cabe aquele material.

E essa é a Questão de Ordem que formulo a V. Exª, que não precisa me responder agora, mas reunido com a Mesa e as Lideranças V. Exª encontrará a solução. Sou grato Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu até poderia responder agora a V. Excelência. Nós tomamos, na forma do Regimento, algumas deliberações no tocante às faixas aqui dentro do Plenário.

V. Exª tem plena razão; são coisas sem propósito. Outro dia, eu ainda ponderava que se utilizassem determinadas faixas com bom senso.

Então, eu vou examinar este assunto. Esta faixa aí, que diz “Faltam 1.116 dias” é uma coisa sem fundamento, mas eu vou examinar. Eu já havia, outro dia, solicitado, encarecidamente, porque não faz sentido dizer que faltam para os Vereadores, não sei se para o Prefeito; não sei, não diz. A frase não tem nexo. Então, a Mesa vai examinar o caso, para tomar medidas.

 

Nós também queremos saudar a Letícia Kuhn, filha da Chefe da Seção de Taquigrafia da Casa, que ontem, em São Paulo, conquistou para o Rio Grande do Sul o título brasileiro de Garota Beleza Renault 2005. É a segunda vez consecutiva que uma gaúcha traz para o nosso Estado esse título disputadíssimo. Portanto, queremos cumprimentar a Regina Kuhn, que é a mãe da Letícia. As nossas saudações e os nossos cumprimentos. (Palmas.)

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, amigos aqui presentes, quero também cumprimentar a Letícia, filha da Srª Regina. A mulher do Rio Grande do Sul ganha tudo, e um dia ainda teremos uma mulher na Presidência da República Federativa do Brasil, porque os homens que lá chegaram, que por lá passaram, que lá estão, esse bicho homem acho que não vai dar conta do recado. Eu quero ainda ver uma mulher na Presidência da República do Brasil.

Eu pedi o tempo de Liderança hoje ao Ver. Sebastião Melo, porque não tenho vindo quase ao Plenário e venho hoje não para uma espécie de prestação de contas do ano que vai terminar, nada disso, mas apenas para fazer algumas divagações, dizendo, por exemplo, que, depois de algum tempo aqui dentro, fica difícil conviver sem essas pessoas todas, independente de ser Vereador ou Vereadora. Eu já considero esta Casa do Povo a seqüência da minha casa; eu me sinto muito bem aqui dentro, apesar de frustrações, de decepções com coisas que a gente não consegue fazer, que esbarram sempre no tal de Regimento, ou então o projeto é inconstitucional, não sei se tem que mudar, então, a Constituição do Brasil.

Trabalha-se em ruas, dando nome de ruas, em homenagens, mas aqui também se trabalha. E como se trabalha! A sociedade talvez não veja, mas aqui também se trabalha. O simples fato de a gente perder o sono com determinados assuntos cruciais da Cidade, da sociedade porto-alegrense como os camelôs, por exemplo - quer um assunto mais delicado do que esse? É das coisas mais sérias da nossa Cidade: o camelô. Não que ele seja um mal para Cidade. Há necessidade de chegarmos a um acordo e ajudá-los, e eles nos ajudarem. Meu amigo lá, de bonezinho branco, que é meu representante junto a eles - desculpe, eu esqueci seu nome -, fez um placar na parede. Acho bonito esse tipo de cobrança, a desses placares. Acho legal, acho que é a sociedade falando - parte dela, pedaços dela. Mas aquilo que está escrito (Aponta para o cartaz na parede.), de que faltam 1.116 dias, não está com nada. Não tem nada a ver. Como não tinha nada a ver: “Faltam tantos dias...”, quando o PT estava no Governo. Nada a ver. Isso não produz nada; isso não conduz a nada de positivo. Talvez na área política.

Mas como é que a gente não vai perder o sono, por exemplo, com as carroças em Porto Alegre? Mas que “diabo”? Vivemos preocupados. Mas como tirar as carroças de Porto Alegre? Nada contra quem facilitou esse tipo de transportes em Porto Alegre. Eu não entro nesses detalhes. Para mim, o passado morre em determinadas coisas, e eu fico olhando sempre para o futuro. Mas nós temos que resolver o problema das carroças em Porto Alegre! Isso tira o sono.

Como tira sono esse negócio do horário de bares em Porto Alegre. Se fecharem os bares à meia-noite, nós vamos diminuir a criminalidade, a violência. Podem acreditar, porque é verdade. Mas como, às 2 horas da madrugada, com vontade de tomar uma cervejinha, eu não ter uma cadeira numa das calçadas da minha Porto Alegre para eu trocar idéia com meus amigos? É um assunto delicado ou não é? Então, aqui também se trabalha. Trabalha-se sim. Embora o negativo seja mais utilizado pela imprensa, e assim o é através dos tempos, mas também não é só aqui. Então, a gente se conforma e vai tocando.

Como é que a gente não perde o sono com esse negócio de aumentar a Taxa de Iluminação Pública? Mas como não? Ao longo do tempo, as administrações municipais, estaduais e federais, irresponsáveis no trato com o dinheiro público, causam isso que está aí. Aquela faixa que está ali, da bimestralidade (Aponta para as galerias.), eu acho interessante, tem que ficar ali. Só que aquele negócio de que faltam 1.116 dias não está com nada. Mas a outra tem que estar, sim, porque se uma tal de bimestralidade está na Lei, cumpra-se a Lei, embora a Lei, na Justiça brasileira, não esteja valendo muito, não, meu querido Presidente, Ver. Elói Guimarães.

Tanto é que a própria Justiça brasileira está com um desafio brutal: a CBF, que não tem nada a ver com sigla de dinheiro, a CBF é a Confederação Brasileira de Futebol recebeu da Justiça uma intimação: está proibida de proclamar o campeão brasileiro da temporada. O que a CBF fez com a Rede Globo? Tudo ao contrário! Que Justiça é esta a nossa? Qual é? Que tipo de Justiça é essa? Por exemplo, aquela senhora que surrupia - não gosto de dizer rouba, uma esquecida, lá em Minas Gerais falam “vou dar um tomé” e aqui não sei qual é o termo, um descuido - um litro de leite para o filho, vai para a cadeia! E o Zé Dirceu, o Valério, esse bando de cafajestes que há por aí no País não só não sofrem nenhuma sanção, como são beneficiados com aposentadorias. Não sei de que forma. Eu estou aposentado e, para continuar vivendo, tenho que continuar narrando o meu futebol, senão não dá! Agora, eles conseguem, não sei como é isso aí.

Então, mesmo gostando muito de estar aqui, eu não deixo de, em determinados momentos, mergulhar em frustração, em depressão, em tristeza. Eu tenho um espírito otimista, acho que se pode mudar, sim, e acho que vamos chegar a um denominador comum.

Todas as pessoas que pedem aumento, todas, indistintamente, eu sou favorável a elas, porque também estou defasado no meu salário desde a implantação do Plano Real, mas há categorias que recebem aumentos.

Então, vamos tratar com muito carinho esses assuntos tão importantes como é o camelódromo, a carroça na rua, o horário de bares na Cidade, o aumento da Taxa de Iluminação, e gostaria de pedir a alguns Vereadores - numa boa! -, que subam menos aqui na tribuna. Sou muito transparente. Subam menos à tribuna, encham menos as medidas das pessoas, a começar por mim - isso é uma recomendação médica! Porque falar, falar, falar todos os dias, duas, três vezes aqui, não resolve nada. Não estou faltando com a ética, eu estou aqui hoje dizendo como é que estou me sentindo na Casa. Eu adoro conviver com a minha querida Verª Margarete, Verª Maria Celeste, Verª Sofia, Ver. Ervino Besson, todos, todos, Dib, mas, gente, por favor! Às vezes, a gente atravanca, sim, o lado político, e isso não é absolutamente nada bom nem para alma nem para o espírito. Não é mesmo! Claro que não é! E o que eu quero é que todos vocês, independentemente dos Governos que temos - Municipal, Estadual e Federal -, com essa falta de respeito com o povo, através dos tempos, que, mesmo assim, vocês tenham um Feliz Natal e uma passagem de ano com uma mala bem grande, pelo menos de fé e esperança. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de passar a palavra ao próximo orador, queremos entregar para a Srª Frida o cartão. Pediria que o 1º Vice-Presidente da Casa, Ver. João Carlos Nedel, o entregasse. A Frida, inclusive, declinou, quero dizer aqui, que gostaria de receber o cartão aqui na mesa, portanto eu pediria que o Ver. João Carlos Nedel entregasse à Frida, pois tratamos todas as pessoas da mesma forma. (Pausa.)

Pediríamos agora que a Verª Margarete Moraes fizesse a entrega à Frida, que está lá em cima, nas galerias, em nome da Mesa da Casa.

 

(Procede-se à entrega do cartão.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, só para fazer o registro da imensa alegria da nossa Bancada do PSDB nesta homenagem à Frida, uma figura que faz parte da nossa paisagem afetiva e merece, sobre todos os prêmios, a nossa admiração e principalmente o nosso carinho. A Frida tem outra forma de enxergar a vida. Nós temos um artista maravilhoso dentro da Casa, funcionário, que é o fotógrafo Tonico Alvarez, que produziu uma fantástica obra de arte tendo como modelo a Frida, cuja exposição ficou absolutamente perfeita para aqueles que convivem com ela, com o Tonico e com a Casa. Muito obrigado. Meus parabéns, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradeço a Vossa Excelência.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, como não foi feita a Comissão conjunta, podemos fazer agora?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Podemos fazer dentro da Ordem do Dia.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Como desejar V. Exª.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

 

Nós deliberamos, na reunião, hoje pela manhã, com as Lideranças e Mesa, uma ordem de votação dos Projetos que nós, após a reunião conjunta das Comissões, submeteremos à deliberação do Plenário.

Convido o Ver. Ibsen Pinheiro, Presidente da Comissão de Justiça, a proceder à reunião conjunta das Comissões.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 16h35min): Nós estamos reabrindo os trabalhos ordinários em fase de Ordem do Dia, suspensos para a Reunião Conjunta das Comissões, presidida pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Ibsen Pinheiro.

Apregoamos duas Mensagens Retificativas enviadas pelo Sr. Prefeito Municipal: ao PLCE nº 012/05, bem como ao PLCE nº 013/05, Portanto, ambos do Chefe do Poder Executivo, Prefeito José Fogaça.

Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 140/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que substitui a expressão “no período compreendido das 17 horas de sexta-feira às 20h30min de sábado” por “aos sábados”.

Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera o artigo 1º do PLL nº 218/05.

Apregoamos pedido de autorização do Ver. Carlos Comassetto para representar a Casa no período de 10 a 13 de dezembro de 2005, na 2.ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, em Brasília. Ele está, portanto, em representação.

Apregoamos o Substitutivo nº 03 ao PLL nº 084/03, de autoria da Verª Manuela d’Ávila, do Ver. Raul Carrion e do Ver. Paulo Odone.

Nós temos uma ordem estabelecida em consenso para a apreciação das seguintes matérias: Requerimento s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando Urgência ao PLCE nº 013/05; depois, o PR nº 104/05, da Verª Margarete Moraes; PLL nº 108/03, do Ver. Raul Carrion; PLCL nº 041/05, do Ver. Maurício; PLL nº 140/05, do Ver. Elias; PR nº 064/05, da Verª Mônica Leal; e o PLCE nº 009/05.

Em votação a presente ordem para a apreciação dos Projetos recém-mencionados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passamos ao Requerimento s/nº da Verª Clênia Maranhão, solicitando Regime de Urgência para o PLCE nº 013/05, que dispõe sobre a Aprovação e Licenciamento de Projetos Arquitetônicos para construção e/ou reciclagem de prédios para escolas de Educação Infantil e instituições de Educação Infantil, modificando a Lei Complementar nº 284, de 29 de dezembro de 1992, e a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1992.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/n.  (Ver.ª Clênia Maranhão) – requer Regime de Urgência para o Processo n. 6944/05 -  PLCE 013/05, que dispõe sobre a Aprovação e Licenciamento de Projetos Arquitetônicos, para construção e/ou reciclagem de prédios para Escolas de Educação Infantil e Instituições de Educação Infantil, modificando a Lei Complementar n. 284, de 29 de dezembro de 1992, e a Lei Complementar n. 434, de 1º de dezembro de 1992.  (incluído em 12-12-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento s/nº de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3261/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 104/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que determina a publicação semestral dos dados referentes aos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Alegre no DOPA, na última semana de junho e dezembro de cada ano.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

 - da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 104/05. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PR nº 104/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.Vereadores, existem alguns princípios da Constituição Federal que já estão absolutamente consagrados, consolidados na vida política nacional e que são irrenunciáveis; dentre tantos poderia citar o da legalidade, o da moralidade, o da impessoalidade, o da publicidade, o da eficiência e o da economia. Esses princípios qualquer pessoa que trabalha com a causa e com a gestão pública deve seguir rigorosamente, isso é uma questão legal, e são reforçados ainda pelo art. 17 da Lei Orgânica do Município, quando se trata de outros princípios como razoabilidade, participação popular. Uma vez um Vereador desta Casa me perguntou por que eu não apresentei esse Projeto ainda quando o Governo era da Administração Popular; eu quero dizer que não o apresentei, porque o ser humano é incompleto, inconformado, nunca está pronto - senão a gente já poderia morrer amanhã - e que os problemas surgem... Precisamente neste ano, no País, Ver. Sebenelo, muitos problemas vieram à tona, e são desaprovados por todos nós evidentemente, inclusive denúncias que existem em várias revistas, como na Veja, na Isto É, e uma denúncia que qualquer pessoa fala já passa a ser verdade. A última agora é no sentido de que existe uma denúncia em relação ao Sr. Funaro, que teria tirado 13 milhões, em 2001, para supostas - quero deixar bem claro esta palavra “supostas” - campanhas de programa do PSDB e do PFL, e eu não vou atrás dessas revistas, porque eu acho que isso carece de investigação, de defesa e de decisão justa. Assim acontece hoje com o Dep. Pompeo, ele está sendo difamado pela revista Isto É; agora isso vai ter de ser provado se é verdade ou não, porque são razões muito sérias essas, e eu acredito que não sejam verdade.

Então, em vez de a gente ficar denunciando ou se queixando - porque muitos gostam só disso - estou apresentando um Projeto que não vai resolver esse problema, mas vai contribuir para que não aconteçam mais problemas dessa forma. Em relação às nomeações dos CCs, para que todos tenham competência, talento para o cargo, formação, identidade com o Vereador que trabalha nesta Casa, por exemplo, na FASC há um caso de um CC que ninguém sabe, ninguém viu se era um senhor ou se era a sua esposa, isso não pode acontecer. Nós também fomos acusados aqui de que havia “cecezada”, diziam que era uma caixa preta, que existiam mais de 3 mil CCs na Prefeitura; e depois o Secretário da Fazenda, com muito bom senso, o Secretário Cristiano Tatsch, disse que o número de CCs era muito modesto - já aumentaram o número de CCs e já aumentaram, inclusive, o salário de alguns CCs na Prefeitura.

Portanto, este Projeto é muito simples, prevê na publicação no Diário Oficial de Porto Alegre os dados - o número da matrícula, a lotação - dos ocupantes dos CCs, cargos em comissão, em duas publicações anuais, uma em junho e outra em dezembro, mas uma publicação periódica, regular, de interesse público. A finalidade principal deste Projeto é aperfeiçoar a democracia, valorizar as instituições, em todos os governos, independente de Partido, e que esta seja uma Lei para permanecer na cidade de Porto Alegre. Por isso peço a atenção e a aprovação dos meus Pares. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PR nº 104/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente e nobres Vereadores, justamente a Vereadora justificou a estranheza de partir dela a moralização dos Cargos de Confiança. Eu penso que um Projeto como este teria que abranger a vida política nacional, porque é inadmissível termos vinte e tantos mil, não se sabe mais quantos, Cargos de Confiança lotados no País; quatro mil, parece-me, na Presidência da República, não se sabe quem são, onde trabalham, onde estão. Eu acredito que a moralização do serviço público começa numa regulamentação efetiva dos Cargos de Confiança. Não digo que temos de terminar com eles, mas temos de regulamentá-los; em cada gabinete há que haver pessoas de confiança, mas eu acho importante também diminuirmos o nepotismo, acabarmos com o nepotismo, mas muito mais importante é regulamentarmos os Cargos de Confiança.

Dou os meus parabéns à proponente deste Projeto; é uma pena que seja apenas restrito à Câmara de Vereadores. Estarei votando a favor e estarei sempre solidário à moralização do serviço público. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PR nº 104/05. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 104/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou encaminhar favoravelmente, sem dúvida nenhuma, porque gosto muito da transparência. Mas devo dizer aos meus nobres Pares que eu gostaria que, ao longo desses 16 anos, essa Lei tivesse sido apresentada para que nós soubéssemos o que acontecia em matéria de cargo em comissão na Prefeitura Municipal, porque os da Câmara nós sabemos, eu pelo menos sei, mas é mais fácil de saber agora. Lá, nesses 16 anos, foi um véu que envolveu tudo aquilo e nós nunca ficamos sabendo quantos eram. Mas, de qualquer forma, o Projeto tem mérito e a minha Bancada vai votar favoravelmente. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PR nº 104/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2406/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 108/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que determina a obrigatoriedade da colocação de obra de arte nos prédios urbanos com mais de 1.500m2. Com Substitutivo n. 02. Com Emendas nos. 01 a 06 ao Substitutivo n. 02.

 

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto, ao Substitutivo n. 02, e às Emendas nos. 01, 02 e 03 ao Substitutivo n. 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo n. 02, e das Emendas nos. 01, 02 e 03 ao Substitutivo n. 02; (empatado)

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo n. 02, e das Emendas nos. 01, 02 e 03 ao Substitutivo n. 02;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Substitutivo n. 02 e das Emendas nos. 01 e 03 ao Substitutivo n. 02, e pela rejeição do Projeto e da Emenda n. 02 ao Substitutivo n. 02.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 09-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o Substitutivo nº 02 do PLL nº 108/03. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fiz questão de discutir a matéria em que o Ver. Raul Carrion determina a obrigatoriedade de colocação de obra de arte nos prédios urbanos com mais de 1.500 metros quadrados, especialmente àqueles Vereadores interessados na área da Cultura.

Em um depoimento, numa entrevista pública, o grande escultor Carlos Tênius, que marcou a Cidade com o seu talento e com a sua propriedade de observação das nossas coisas, dizia que a obra de arte tem de ganhar as ruas, a obra de arte tem de ser acessível a toda a população, pois muitas vezes as obras de arte, por outras razões, inclusive técnicas, Professora Alzira, ficam encerradas em salas para não deteriorar, ficam guardadas sob temperatura adequada, por isso, o povo tem muito pouco acesso à obra de arte. Isso não quer dizer que o povo não tenha gosto por obra de arte, tem sim, e é impressionante a reação das pessoas das camadas populares menos aquinhoadas quando se encontram com a arte. O brasileiro gosta de música, o brasileiro adora pintura, adora escultura, adora artes plásticas, mesmo aqueles - e seria muito nazista da nossa parte se pensássemos o contrário - que por não terem uma formação, podem, sim, ter bom gosto.

Eu acho que esse Projeto prevê e provê a possibilidade de a população ter acesso à arte através da exposição em prédios com mais de 1.500 metros quadrados de superfície. Essa é, exatamente, a primeira guerra que nós estabelecemos contra a pichação, porque, com essa altura e com essa superfície, é impossível pichar.

Então, as obras de arte, dessa forma, não serão depredadas, porque um dos desalentos, uma das formas de desestimular a arte, nesta Cidade, é a pichação, a pichação criminosa que vem devastando os nossos muros e vem tirando lugar da arte para ter lugar, exatamente, esse nível baixíssimo de destruição que, por protesto, por maldade, ou por qualquer outro motivo, nós somos tolhidos em nossa vista do direito de termos locais sem pichação.

Os próprios monumentos do Parque Farroupilha estão guardados no orquidário para que não sejam roubados e derretidos. Os bustos, as esculturas, são todos recolhidos e guardados, no sentido contrário daquilo que dizia o grande artista Carlos Tênius: “a obra deve estar disposta de uma forma que o povo possa enxergá-la”.

Esse Projeto tem essa felicidade de, além da exposição, além da possibilidade do artista poder criar seus painéis e expô-los, também é uma declaração de guerra, é um desafio aos nossos pichadores, porque, em alturas adequadas, eles não terão acesso.

E, dessa forma, vamos ver o quanto é importante, na área da cultura, a busca da conservação, mas muito mais, da disseminação da arte do nosso povo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL nº 108/03.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a todos que nos assistem nesta tarde, realmente tenho um imenso júbilo de hoje poder votar este Projeto, Ver. Ibsen, que está na Casa desde o final de 2003, portanto, completado dois anos. Por entender que é um Projeto extremamente relevante e complexo, seria importante que a Casa pudesse amadurecer a idéia, que pudéssemos consultar as diversas áreas artísticas. Aliás, esse Projeto já nasceu da discussão com urbanistas, com o Professor Riopardense Macedo, que nos honra com a sua presença, hoje, acompanhando a votação desse Projeto, que, em 1954, no Congresso Nacional de Arquitetos, defendeu a fusão entre a arte e arquitetura. Nós tivemos a discussão, no início desse Projeto, com a Associação de Artistas Plásticos Chico Lisboa, que agrupa a maioria dos artistas gaúchos; com o Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul; com o Instituto dos Arquitetos do Brasil; no SAERGS, com o Arquiteto César, hoje não se encontra mais entre nós; a Arquiteta Maria Emilia; o IAB com o seu Presidente José Albano Volkmer que participou ativamente das negociações, Chico Lisboa, Bina Monteiro, Sérgio Macedo. Nós tivemos uma discussão com vários artistas da Cidade: o Carlos Carrion de Britto Velho, foi um dos que bastante influi na articulação desse Projeto; o nosso Gustavo Nackiei, o Cae Braga, o Nesson Jungewthlib, o apoio do Chico Stoker, Danúbio Gonçalves, o Professor Sírio Simon do Instituto de Artes; em suma, um Projeto construído com a sociedade. Logo que assumiu a Prefeitura, também procuramos o Secretário Sérgius Gonzaga, antes tínhamos procurado o Secretário de então; temos o apoio também da Coordenadoria de Artes Plásticas. Aqui, nesta Casa, quero referenciar a contribuição da Verª Margarete Moraes, que só não assinou o terceiro Substitutivo porque não o desejou. Discutimos amplamente sobre o tema, houve importantes sugestões, inclusive na questão de como a gente colocaria um certo cerco à obra de arte e, através de um conselho, o cadastramento.

Nós temos Emendas do Ver. Odone, da Verª Clênia. Nós fizemos duas Emendas a pedido da Administração, em suma, é um Projeto que se baseia - não sou o criador da idéia - na experiência de Recife, experiência que hoje já está em João Pessoa, já está em Santa Catarina, em Florianópolis, e qual é a essência dele? Toda construção, todo o prédio com mais de dois mil metros quadrados, que venha a ser construído em Porto Alegre, deverá ter uma obra de arte original, feita por um artista plástico e deverá haver a concordância do arquiteto dessa obra. Isso é importante, o artista plástico deverá estar cadastrado na Secretaria Municipal de Cultura. Esse cadastro deverá apresentar a sua obra, a sua formação, as experiências, as exposições das quais participou, deverá comprovar pelo menos dois anos em experiência nesse trabalho. A obra poderá ser um vitral, poderá ser uma pintura, poderá ser uma escultura, poderá ser um relevo escultórico ou outras formas. Estão dispensadas algumas situações especialíssimas, em geral deverá a obra de arte estar, em todas as situações, com visibilidade ao público, excepcionalmente poderá estar num ambiente interno franqueado ao público, como o saguão de uma empresa, de um banco, como nós temos no CREA, e assim por diante.

Então, nós tivemos na segunda-feira - quando era prevista a votação desse Projeto - a presença de inúmeros artistas aqui, lideranças da área artística. Praticamente todos os Vereadores tiveram a oportunidade de conversar com eles, trocar idéias e nós esperamos o apoio na votação desta Casa para podermos, já no ano que vem, quem sabe, termos as primeiras experiências nesse sentido.

Esqueci de dizer que discutimos este Projeto com o Sinduscon, e quero afirmar aqui que não houve objeção; houve uma única preocupação - estiveram presentes o Arquiteto Aita, o Arquiteto Zago, vieram ao meu gabinete aqui -, de que a aprovação do Projeto da obra de arte não fosse condição para a aprovação do Projeto arquitetônico e de edificação, e que poderia demorar a sua tramitação. Então, nós condicionamos o próprio habite-se à colocação, já, da obra de arte. E numa Emenda recente colocamos que seis meses antes da solicitação do habite-se esse Projeto deve ser apresentado à Prefeitura, com todos os dados exigidos.

Muito obrigado, contando com o voto dos colegas Vereadores para um Projeto que é bom para a Cidade, certamente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL nº 108/03, por transposição de tempo com o Ver. Adeli Sell.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Agradeço ao meu querido companheiro Adeli. Na verdade, me animam bastante todos esses Projetos que dizem respeito à democratização da obra de arte na nossa Cidade.

Quero cumprimentar o Ver. Raul Carrion pela sua idéia, que rendeu inúmeras reuniões fora e dentro desta Casa. Poderia dizer que, entre os nossos dois gabinetes, tivemos mais de dez reuniões em que contamos com a colaboração da Dra. Ana Rita, que trabalha na nossa Bancada, é nossa assessora. Esta idéia, como bem diz o Professor Riopardense, vem lá dos muralistas mexicanos, que achavam que a obra de arte não deveria ficar presa nas galerias ou nos museus, que são importantes, mas que toda a população deveria ter acesso às produções mais sofisticadas da humanidade.

Eu acho que essas obras valorizam o artista, Ver. Sebenelo, enriquecem as pessoas que as assistem, sentimental e espiritualmente, e colocam marcas identitárias nas cidades. A gente se reconhece, também, por essas obras. Na verdade, quando eu era coordenadora de artes plásticas, eu assisti à Conferência da Cultura, que resultou na Secretaria Estadual da Cultura e eles tinham um Projeto chamado “POA 90”, de colocar obras de arte na rua; o Professor lembra. Eu fui a São Paulo conversar com a Radar Abramo, que é a maior especialista em obras de arte na rua. Nós criamos um concurso chamado Espaço Urbano/ Espaço Arte. Existem, hoje, desse concurso, mais de 15 obras. É uma belíssima experiência. Eu poderia citar a obra da Maria Tomaselli, na beira do Guaíba, Para Namorar o Pôr-do-Sol, não está pichada, segue perfeita; da Heloísa Crocco; do Mauro Fuke, no Viaduto da Vasco da Gama ou, agora, na Bienal, na orla do Guaíba; da Tina Fellice, na entrada do túnel, ela até foi minha aluna; ou do Luiz Gonzaga, que o senhor muito bem homenageou, aqui, no monumento aos mortos e desaparecidos; a do Patrício Farias em frente ao Shopping Praia de Belas também é muito interessante.

É evidente que aconteceram muitos erros, algumas obras deveriam ter duração e não tiveram, mas os acertos foram os principais. Eu sempre sou a favor desses Projetos, mas é importante garantir a integridade, a qualidade, o profissionalismo, porque o artista é um profissional, ele deve ser reconhecido como um profissional e deve ser pago. E este Projeto, acho que merece ainda um aperfeiçoamento que seria uma articulação maior entre os artistas e suas entidades, o poder público e a iniciativa privada. E a única divergência que houve entre mim o e Ver. Raul Carrion foi em relação à metragem, porque eu considero que empreendimentos pequenos vão ter alguma dificuldade em colocar uma obra, mas têm a obrigação de colocar obras de artes em seus empreendimentos. O Poder Público tem muitas obrigações, é o caso dessa obra genial, o Mirante, que a Verª Manuela colocou aqui no lago Guaíba, que é uma das conseqüências da Bienal do Mercosul, é uma obra genial, mas careceu de cuidados técnicos, de proteção e de implantação por parte da SMOV, da SMAM, e da própria SMC; uma criança caiu e se feriu, é uma obra para ser vista, e não para ser exercitada.

Então eu quero desejar sucesso ao Ver. Raul Carrion. A Bancada do PT vai votar favoravelmente. Eu quero colocar a minha experiência à disposição do Instituto de Artes, através do Professor Ciro Simon, que veio me perguntar qual era a opinião da Associação Chico Lisboa, da própria Coordenação de Artes Plásticas, na regulamentação dessa Lei, para que essa Lei não fique no papel e se transforme em realidade, porque ela vai envolver artistas, o Plano Diretor e os empreendedores da construção civil em Porto Alegre. É essa a contribuição que eu quero dar para este Projeto.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 ao PLL nº 108/03.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é impressionante como a intolerância grassa, às vezes, dentro deste Plenário. Mas eu sempre acho o seguinte: quando as pessoas não têm o que falar é porque elas não têm pensamento próprio, e ficam vociferando a sua ignorância contra os outros. Por isso eu acho importante que neste momento nós estejamos discutindo um Projeto que fala da arte e da cultura do nosso povo. Quando tomei conhecimento do Projeto do Ver. Carrion, estava vindo para a Comissão de Educação, Cultura e Esportes e eu, Professor Riopardense, me lembrei de Diego Riveira, me lembrei dos muralistas, me lembrei de como é importante que a população tenha contato com a arte viva dos seus artistas. Por isso, desde o primeiro momento, me coloquei favorável ao Projeto; li atenciosamente e chamei o Ver. Carrion para uma discussão do seu Projeto, coisa que a gente deveria fazer com sistematicidade nas Comissões por onde passam os projetos. Mas normalmente não se faz isso.

Nós tivemos a oportunidade, na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, de ouvir o próprio proponente dialogando com cinco Vereadores da Comissão, para que lá pudéssemos votar com conhecimento de causa.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, eu queria me penitenciar, porque não citei a importante reunião que tivemos na CECE, promovida por V. Exª, que certamente contribuiu para a aprovação que teremos hoje do Projeto. Agradeço publicamente.

 

O SR. ADELI SELL: Como já disse a Verª Margarete Moraes, que foi nossa diligente Secretária de Cultura do Município, a nossa Bancada votará favoravelmente. A única preocupação que eu tenho é a mesma da Verª Margarete: o cuidado com as nossas obras de arte. Nós estamos vendo muito vandalismo na nossa Cidade! Eu queria sugerir que as pessoas vissem, lessem, estudassem o livro de José Francisco Alves, que é um servidor do Município, que fez um levantamento de todas as nossas obras públicas de arte nas ruas, e como o vandalismo tem detonado com o patrimônio histórico e cultural da nossa Cidade. Em todos os lugares, nas entradas dos prédios, nas edificações, nos condomínios - porque pela legislação proposta pelo Vereador nós poderemos ter nos condomínios horizontais, evidentemente -, talvez tenhamos dificuldades em alguns deles, mas nem por isso eu acho que nós poderíamos nos opor ao mérito do Projeto. É que uma lei tem de ser monitorada, tem de ser trabalhada com os empreendedores. Com o texto legal aprovado, nós temos que voltar o caminho que o senhor fez, indo ao encontro dos empresários, mostrando a importância de cumprir com as determinações dessa lei, tendo o cuidado com o empreendedor, chamar a atenção dele sobre como fazer. Eu acho que os artistas terão um papel extremamente importante na divulgação desta Lei ao começar a pensar na possibilidade de colocar as obras de arte nestes espaços que são as edificações de Porto Alegre. Nós acompanhamos o Projeto - o Substitutivo, na verdade -, nós acompanhamos as suas preocupações.

Parabenizamos os artistas e queremos ver Porto Alegre como a Capital turística e cultural do Mercosul. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 02 do PLL nº 108/03. (Pausa.) Ausente.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, o Substitutivo nº 02 do PLL nº 108/03, com ressalva das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Substitutivo nº 02 do PLL nº 108/03 por 24 votos SIM e 03 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 04 (Verª Manuela d’Ávila e Ver. Raul Carrion), destacada (Inclui § 1º ao art. 3º, renumerando-se os demais), ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 108/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05 (Verª Manuela d’Ávila e Ver. Raul Carrion), destacada (dá nova redação ao art. 4º do Substitutivo.), ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 108/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 01 (Ver. Paulo Odone) ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 108/03. (Dá nova redação ao art. 1º do Substitutivo.) (Pausa.). Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra os votos do Ver. Adeli Sell, Ver. Carlos Todeschini, Verª Margarete Moraes, Verª Maria Celeste e abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 02 (Ver. Paulo Odone) ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 108/03. (Dá nova redação ao art. 2º.) (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra os votos da Verª Maria Celeste, Verª Margarete Moraes, Ver. Adeli Sell, Ver. Carlos Todeschini e Ver. Haroldo de Souza, e abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 03 (Ver. Paulo Odone) ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 108/03. (Dá nova redação ao art. 5º do Substitutivo.) (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 06 (Verª Clênia Maranhão) ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 108/03. (Inclui § 3º ao art. 1º do Substitutivo.) (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Apregôo retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PLL nº 140/05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 5796/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 041/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que determina a construção de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos centros comerciais e shopping centers do Município de Porto Alegre. Com Emendas nos. 01, 02 e 03.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e às Emendas nos. 01, 02 e 03.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 28-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCL nº 041/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki. O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para discutir.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo Sr. Presidente, companheiro Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha nas galerias e pela TV Legislativa, o que nos motiva a apresentar e ver que o retorno do Projeto que obriga a construção de banheiros infantis em shopping centers e em centros comerciais, é justamente a necessidade que a população de Porto Alegre vem aferindo, uma vez constatado pela imprensa local, pelas diversas manifestações da população e também, no momento em que nós consultamos os empreendedores, Ver. Adeli, de quem, num primeiro momento, tivemos um retorno satisfatório, porque o Projeto trata, mais do que nunca, da preservação, do retorno que a criança, que os filhos daqueles que transitam e comercializam pelos shoppings centers de Porto Alegre, necessitam ter sobre a ofensa de que muitos desses pais recorrem aos banheiros de adultos, banheiros masculinos e femininos.

Esse Projeto foi idealizado justamente porque no rol de amizades um pai questionou, por ter uma filha, de ele não poder ingressar num banheiro de um shopping center de Porto Alegre, masculino, justamente pela ofensividade que apresentaria à criança, pelas más-condições, fazendo com que não tivesse um bom acolhimento psicológico. Também na questão usual do vaso, da pia e que nas condições das mulheres, de um lactário, de um fraldário, onde possam acolher bem os filhos, fazendo com que fique resguardado o valor familiar.

É um Projeto que eu tenho muito a agradecer ao companheiro Túlio Milman, Jornalista, que nos ajudou a construir novas Emendas a esse texto legal, fazendo com que nós tenhamos a compreensão de que o banheiro familiar é justamente a necessidade de fazer valer o valor da família, resguardando, e dando oportunidade àqueles homens, àqueles pais de meninas a terem um espaço adequado para levar suas filhas. Nós estamos num plenário um tanto quanto real nas condições de paternidade e maternidade. Nesse rol de Vereadores, há muitos pais que sabem das dificuldades que têm ao levar um filho, uma filha, um neto, uma neta aos banheiros para adultos. Esse é um Projeto que justamente visa à proteção, mas que acima de tudo, a buscar vasos adequados, adaptados, lactário, fraldário, condicionando dessa forma a melhor recepção dos seus clientes.

E fiz questão, como o Ver. Adeli sugeriu, que sempre tenhamos o cuidado de ouvir os empreendedores, falar com o investidor, um administrador de um shopping, e se obteve o seguinte depoimento: que o pai acompanhado de filha, na maioria dos casos, acaba encerrando as compras quando a criança pede para ir ao banheiro.

Depois que identificamos o problema, foi fácil resolvê-lo. Temos um banheiro exclusivo para as crianças, que é uma realidade não tão comum no universo de Porto Alegre. Dos nove maiores shoppings de nossa Cidade, apenas três, Verª Margarete Moraes, contam com esse dispositivo. São eles o Shopping Iguatemi, Shopping Praia de Belas e o Shopping Lindóia, fazendo com que lá naqueles espaços tenham, não somente o banheiro familiar, mas, sim, um parque de integração com a família através do dispositivo, das condições de brincadeiras, de pedagogia, de acolhimento às crianças que, muitas vezes, são levadas, hoje, ao shopping center por se tratar de um porto seguro.

O Ver. Haroldo acompanhou essa discussão, fez questão de acompanhar de perto esse Projeto. Eu quero-lhe dizer, Ver. Haroldo, que cada vez mais os centros comerciais e os shoppings centers são pontos aonde a família vai para lazer, para integração e para as finalidades óbvias do comércio. O Ver. Nereu, nessa mesma Legislatura, apresenta um Projeto que trata dos estacionamentos dos shoppings centers, fazendo valer cada vez mais que tenhamos que ter cuidado com esses empreendimentos, olharmos com atenção e qualificarmos, cada vez mais, shoppings, centros comerciais para o melhor acolhimento. E aos Vereadores que puderem acompanhar, as Emendas nºs 01, 02 e 03 tratam dos teatros, e que também visam a atender o público infantil no cinema, na rodoviária, no aeroporto, fazendo o melhor acolhimento, também, nesses pontos.

 

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Maurício Dziedricki, quero cumprimentar V. Exª por este Projeto, que considero um Projeto importante. Nós, que temos dado a nossa contribuição para os jovens e para as crianças do Município; nós, que fazemos parte da Bancada jovem, ter uma iniciativa desta envergadura, de um Vereador como V. Exª, engrandece o trabalho deste Legislativo, e tenho certeza de que estará contribuindo com a nossa sociedade, a sociedade porto-alegrense. Meus cumprimentos, Vereador.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely, que é pai - diga-se de passagem - de uma menina, e tem esse cuidado, fazendo com que, cada vez mais, Porto Alegre tenha noções de modernidade, trazendo conceitos que são importantes para o empreendedorismo, mas que, acima de tudo, protegem a família, a criança e nosso adolescente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCL nº 041/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente e nobres colegas, eu quero, de início, parabenizar o colega Maurício Dziedricki por este Projeto, porque o que marca a nossa vida - pelo que eu estou sentindo - de Vereadores é a sensibilidade de transportarmos as nossas experiências de vida para o benefício da Cidade.

O Ver. Maurício Dziedricki me apresenta um Projeto relativo a um problema que eu vivenciei diversas vezes, mas não tive a sensibilidade ou a sorte de transformá-lo em Projeto de Lei. Como Presidente de Clube, nós construímos, lá no Geraldo Santana, uma piscina - uma das mais caras -, com um projeto fabuloso, piscina no terceiro andar, a primeira piscina suspensa da América Latina, e não foi previsto esse tipo de banheiro, como está previsto neste Projeto. V. Exas. não queiram imaginar a dor de cabeça da administração, até hoje, para resolver os conflitos, quando chega um pai e uma meninazinha para fazer a troca da roupa, etc., por puro esquecimento, porque, se estivesse na Lei, não haveria o esquecimento.

Isso que já tínhamos uma experiência anterior, num camping de Tapes, onde o administrador desse camping fez, junto aos banheiros adultos, pias reduzidas, mictórios reduzidos para meninas e meninos. Quer dizer, é um Projeto que vem fazer com que a Cidade seja uma cidade que beneficia a sua população, os seus usuários, e que proporciona essa vantagem aos pais, nesses momentos, tanto em shopping, como em salões de festas e piscinas. V. Exª Excelência falou em 7.500m², por isso, eu acho que as nossas piscinas se enquadram.

V. Exª falou que há 32 Vereadores que têm crianças, e eu quero dizer que há um Vereador que tem a neta mais linda do mundo - que tem seis anos de idade -, e ela, com certeza, também será contemplada com este seu Projeto.

Parabéns, e, se depender do meu voto, da minha vontade, da minha felicidade, este Projeto será aprovado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos saudar a presença do Professor Riopardense Macedo, uma figura histórica, tradicional da cidade de Porto Alegre, do Estado, um urbanista, um homem ligado à cultura. Nossos cumprimentos, Professor.

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PLCL nº 041/05.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os que nos assistem, eu queria lhe dar os meus mais sinceros parabéns pela idéia, pela iniciativa, Ver. Maurício, porque esta questão, ao contrário do que foi afirmado aqui, não diz respeito apenas ao bom funcionamento dos shoppings, ao aumento das vendas, em função de os pais não se retirarem mais de lá, mas essa sua idéia consolida uma prática que já existe na sociedade em que vivemos, que é a da divisão das tarefas domésticas, das tarefas que dizem respeito às casas, às famílias. Por que eu digo isso? Porque nós temos estrutura, nos banheiros femininos, nos shoppings, para cuidarmos das crianças. Nós temos fraldário, nós temos todas as coisas que são necessárias para troca das fraldas, que vão além da mesa em que se coloca a criança. Nós temos, muitas vezes, sanitários menores. Nós não temos a agressividade que V. Exª mencionou, quando se referiu aos mictórios sem porta fechada. Nós temos uma estrutura montada para acolher a idéia de que a mulher é a única que cuida dos filhos, quando, na realidade, hoje - e isso reafirma a condição de igualdade; por isso, eu falo mais da importância desse Projeto -, nós já vivemos, na prática, em muitas casas, a divisão de tarefas, e temos que incentivar que essa seja a realidade da maior parte, ou da totalidade das casas da nossa Cidade.

Quando nós pensamos e tomamos uma decisão que é objetiva, que causa impacto objetivo, ela melhora objetivamente a vida das pessoas, dos homens e das mulheres que vão aos shoppings junto com os seus maridos e que sempre têm que levar a criança ao banheiro. Mas, para além dessa melhoria objetiva, nós também estamos tratando de uma questão cultural, de algo de extrema relevância, que é consolidar o direito das mulheres, consolidar a igualdade entre homens e mulheres, pela qual lutamos para que seja construída em nosso mundo. É por isso que V. Exª está duas vezes de parabéns: não apenas por ser um jovem, mas por ter tido essa sensibilidade de perceber a função pragmática da obrigatoriedade da criação dos banheiros infantis, e por este seu Projeto ter também um forte significado cultural e ser mais um passo na luta pela emancipação das mulheres, na luta pela igualdade de direitos, porque devemos lutar para que sejamos iguais o tempo inteiro, em todos os espaços que existem. E, em cada um desses espaços, passos e iniciativas como essas se somam e se fazem importantes para a nossa independência. Digo isso como um dos quatro Vereadores desta Casa, entre todos, homens e mulheres, que não têm filhos, mas que compreende a necessidade de a nossa luta ser travada cotidianamente.

Portanto, parabéns, e a Bancada do nosso Partido é favorável - com estrelinha - ao seu Projeto.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 041/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quando da apresentação desse Projeto de Lei em Pauta, eu me manifestei até surpreso, mas favorável quando se trata de um shopping center. Não tenho nenhuma dúvida, porque me imaginei com a minha neta de dois anos, tendo que levá-la ao sanitário; teria uma dificuldade imensa. Mas no shopping é fácil de resolver o problema, porque a maioria ou a totalidade deles têm fraldário, e aí facilmente se resolve o problema. Concordo com o Projeto, mas as Emendas eu entendo que são descabidas. Não tem sentido fazer essa solicitação para cinemas ou para locais de práticas desportivas, porque quando eu levar uma criança de seis, sete ou oito anos, eu já não tenho o mesmo problema daquele pai que tem que levar uma menina de dois anos para utilizar o sanitário.

Portanto, concordo com o Projeto e discordo integralmente das Emendas apresentadas, as de número 02 e 03. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 041/05. A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero encaminhar, rapidamente, pela minha Bancada, o Partido dos Trabalhadores, e acrescentar alguns dados que eu acho importantes a essa brilhante idéia do Ver. Maurício.

Não é só o reconhecimento à questão do direito da mulher, de poder ter uma acessibilidade de forma igualitária aos homens, quando na construção ou na perspectiva da construção de banheiros infantis nos shopping populares, sobretudo resgatar um direito da criança e do adolescente de ter esse espaço constituído. Este Projeto é simbólico para mim exatamente por essa defesa de direitos - da infância, sobretudo da infância -, não desqualificando a necessidade da mulher - e o direito da mulher também -, e do homem na igualdade na sociedade de Porto Alegre. Mas, sobretudo, garantindo que as crianças e os adolescentes tenham esse direito de fato constituído, com o espaço adequado para ser usado num shopping da nossa Cidade. E já temos vários exemplos, vários shoppings novos já estão adequados ao que se propõe, ao se levar em consideração um direito da criança e do adolescente na nossa Cidade.

Isso é simbólico, demarca, sobretudo, Ver. Maurício, a perspectiva e a preocupação que se tem, não com o adulto que precisa ter um espaço diferenciado para oferecer à criança, mas um espaço que a criança necessita ter como direito seu, garantido, levando em consideração a peculiaridade da sua idade. Isso é fundamental, e é isso que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente nesses 15 anos em que existe essa nova legislação no nosso País. Ela trata exatamente disso, de que nós possamos, enquanto cuidadores, adultos cuidadores, e aqui legisladores, ter esse olhar sobre a infância, defender, de fato, na prática, através de um Projeto tão simples como esse, um direito já garantido através de uma Lei instalada no nosso País, como é o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por isso, em nome da minha Bancada, quero parabenizá-lo pela iniciativa. Votaremos favoravelmente. Parece ser um Projeto muito simples, mas ele tem um significado simbólico e um reconhecimento à infância da nossa Cidade, através do reconhecimento dessa nova legislação implementada no nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLCL nº 041/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 01 voto NÃO.

Emenda nº 01 ao PLCL nº 041/05. (Lê.): “A fiscalização junto aos centros comerciais e shoppings centers existentes no Município, no que tange à observância das normas previstas nesta Lei, será realizada pelo órgão competente.”

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 041/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 Votos SIM.

Emenda nº 02 ao PLCL nº 041/05. (Lê.): “Estarão igualmente obrigados a disponibilizarem banheiros públicos infantis os cinemas e teatros cujas exibições cinematográficas e apresentações culturais atendam ao público infantil, ainda que com ABL inferior à prevista no caput deste artigo”.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 02 ao PLCL nº 041/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM e 04 votos NÃO.

Emenda nº 03 ao PLCL nº 041/05. (Lê.): “Também se obrigam a oferecer banheiros infantis os estádios de futebol e ginásios cujas atividades desportivas envolvam programas voltados ao público infantil, ainda com ABL inferior à prevista no caput deste artigo”.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 03 ao PLCL nº 041/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 03 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2942/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 140/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que veda a realização de concursos públicos no Município de Porto Alegre, das 17h de sexta-feira às 20h30min de sábado. Com Emendas nos. 01 e 02.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e da Emenda n.01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 13-10-05;

- retirado o Substitutivo n. 01, em 03-11-05;

- adiada a discussão por duas Sessões em 23-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 140/05. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 140/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, eu me inscrevi imediatamente para a discussão, porque eu vou tentar fazer algumas perguntas que eu gostaria que depois o autor do Projeto pudesse dialogar conosco.

O grande problema do Estado Brasileiro é que, apesar de ser dito na Constituição Federal que ele é um Estado laico - os senhores e as senhoras devem ter acompanhado inclusive essa discussão na França -, na verdade nós somos um Estado laico nas palavras, na Constituição. Será que é correto que nós conciliemos com essa questão? Se hoje nós aprovarmos esse Projeto de Lei e, se amanhã, por um outro credo, não se puder trabalhar aos domingos, como é que fica a nossa situação? Quando nós faremos os concursos públicos? Essa que é a discussão!

Eu acho que o respeito às religiões não se dá apenas numa questão como esta: de fazer ou não fazer o concurso público, porque nós temos que ter critérios universais, pois quem tem mais força ou menos força num espaço pode ter esta ou aquela conquista. Aqui nós temos pessoas de vários credos: nós temos dois pastores de igrejas evangélicas; o Ver. Vidal é adventista; nós temos católicos que fazem, inclusive, parte de uma frente de parlamentares católicos, não é, Ver. João Carlos Nedel? E aqueles que são vinculados aos credos afro-brasileiros? E os luteranos? E os judeus que professam a sua religião? E os que não têm religião - os agnósticos, os ateus, será que eles têm menos direitos do que os outros? Inclusive nós estamos aqui, numa Casa laica, sob o manto de Jesus crucificado - é uma contradição!

E isso que quem fala aqui é alguém católico, pois eu uso, inclusive, crucifixo no meu carro; mas isso é uma opção. Isso é uma opção! Mas nós temos que pensar, como Legisladores do Estado brasileiro! Longe de mim, aqui, discutir os credos das pessoas; até pelo contrário, eu sempre fui daqueles que defendem a ampla liberdade religiosa, o respeito às religiões. Todos os convites que eu recebi para me fazer presente em qualquer tipo, eu aceitei. Eu comecei a ter essa educação em casa: pai católico e mãe protestante. Eu, muitas vezes, fui com minha mãe ao culto, e, claro, fui batizado, crismado, confirmado na Igreja Católica, e minha mãe, protestante!

Eu acho que essa convivência harmoniosa dos credos é fundamental. Eu acho que nós temos de colocar essa situação de volta ao proponente do Projeto, porque eu ainda não me convenci de acompanhar o seu Projeto.

Portanto, caro Ver. Vidal, são perguntas que exigem respostas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 140/05. Desiste. O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLL nº 140/05. Ver. Elias Vidal, o Ver. Mario Fraga lhe cede seu tempo de cinco minutos; logo, dispõe V. Exª de um total de dez minutos.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, peço a atenção dos novos e dos demais colegas, os Vereadores da Bancada do PT, do PTB, PSDB, PDT e de todas as Bancadas aqui presentes, para que os senhores possam, ao me ouvir, fazer um juízo do meu pronunciamento.

Esse Projeto é por demais importante para este Vereador e para um grupo de pessoas espalhadas em 230 países deste planeta.

Quero dizer aos senhores que esse Projeto já foi votado em outros Estados do Brasil e que já existe jurisprudência em projetos bem mais complexos que envolvem questão de Vestibular, de freqüência de escolas do Município na noite na sexta-feira para aqueles que guardam o sábado a partir do pôr-do-sol, e também de concursos públicos.

O Projeto deste Vereador é muito mais simples, porque ele não é tão amplo; ele é somente sobre concursos públicos do Município - não é no Município; é do Município -, apenas do Executivo, aqui em Porto Alegre. O Projeto é o seguinte, Srs. Vereadores (Lê.): “Veda a realização de concursos públicos no Município de Porto Alegre”. No que se refere à expressão “das 17 horas de sexta-feira às 20h30min de sábado”, entrou uma Subemenda, em que a expressão “17 horas às 20h30min” não consta mais, mas simplesmente “aos sábados”, por quê? Porque a Ver. Clênia Maranhão, que é uma pessoa que tem muita sensibilidade aos direitos humanos, entrou com outro Projeto, no qual ela defende todos os segmentos religiosos: judeus, budistas hinduístas, adventistas. O projeto dela contempla a liberdade religiosa. Então, por esse projeto da Ver. Clênia Maranhão, não foi necessário incluir a expressão “das 17 horas às 20h30min”, para poder escapar o sábado, após o pôr-do-sol, no horário de inverno, e no horário de verão, a conclusão do sábado.

Mas o que eu quero salientar aos senhores é que a revista National Geographic, desse último mês, que é uma revista internacional (Mostra revista), uma revista científica, pelo amor de Deus, não é fé, é ciência, diz o seguinte na capa: “A ciência da longevidade - como viver muito e bem”.

Senhores, olhem aqui a revista, mostrando o segmento adventista como um dos grupos de vida mais longa na terra. A segunda pessoa mais idosa do planeta é uma mulher adventista, e a ciência está dizendo que é pelo seu tipo, seu estilo de vida, seu tipo de alimentação e, inclusive, a guarda do sábado! É ciência, senhores! É a ciência dizendo - os senhores podem ver aqui, a televisão já mostrou - a Igreja Adventista dá uma contribuição científica, uma contribuição não só de fé, mas uma contribuição de conhecimento, de cultura.

Senhores, se a ciência não é o suficiente, eu gostaria que os senhores entendessem um aspecto, um aspecto teológico: eu tenho aqui textos da Bíblia, Edições Paulinas (Mostra a Bíblia.), e uma outra Bíblia, Ave Maria, edição católica, senhores (Mostra a Bíblia Ave Maria.), não é Bíblia de crente como algumas pessoas se referem de forma pejorativa, dizendo que é coisa de crente; é uma Bíblia católica, com duas traduções, Ave Maria-Edições Paulinas, e nas duas traduções, em Gênesis 2:1, diz o seguinte (Lê.): “Assim, pois, foram acabados os céus e a terra e todo o seu exército”. Em Gênesis 2:2, diz o seguinte: “E, havendo Deus terminado no dia sétimo a sua obra, que fizera, descansou nesse dia de toda a sua obra que tinha feito”. Em Gênesis 2:3, diz o seguinte (Lê.): “E abençoou Deus o dia sétimo e o santificou; porque nele descansou de toda a obra que, como Criador, fizera”. E não havia nenhuma religião, não havia nenhuma igreja, não havia placa de religião, e a Bíblia, em Gênesis, que quer dizer “origem”, diz que Deus descansou, abençoou e santificou o dia sétimo.

Passando, Senhores, milhares de anos, vêm os Dez Mandamentos no Sinai, e diz o seguinte, em Êxodo, Capítulo 20:8 - vou ler as Edições Paulinas, Ave Maria, Igreja Católica - (Lê.): “Lembra-te do dia de sábado, para o santificar”. E descansar nesse dia. Em êxodo 20:9, diz o seguinte (Lê.): “Trabalharás durante seis dias e farás toda a tua obra”. Em Êxodo 20:10, diz o seguinte (Lê.): “Mas o sétimo dia é o sábado do Senhor, teu Deus; não farás nenhum trabalho, nem tu, nem o teu filho, nem a tua filha, nem o teu servo, nem a tua serva, nem teu animal, nem o forasteiro das tuas portas para dentro”. Em êxodo 20:11, diz o seguinte (Lê.): “Porque, em seis dias, fez o Senhor os céus e a terra, o mar e tudo o que neles há e, ao sétimo dia, descansou; por isso, o Senhor abençoou o dia de sábado e o santificou.”

Agora eu retorno para Edições Paulinas, que diz o seguinte (Lê.): “Há uma bênção especial para quem guarda o sábado”. E, em Isaías, 58:13 e 58:14, diz o seguinte (Lê.): “Se desviares o teu pé de profanar o sábado e de cuidar dos teus negócios e interesses no meu santo dia; se chamares ao sábado deleitoso e santo dia do Senhor, digno de honra, e o respeitares não seguindo os teus caminhos, não pretendendo fazer a tua própria vontade, nem falando palavras vãs. Então, te deleitarás no Senhor. Eu te elevarei acima das alturas da terra e te alimentarei com a herança de Jacó, teu pai, porque a boca do Senhor o disse”.

Imaginem os senhores, um cristão que lê isso na Bíblia, e há um outro texto, você imagina o conflito que essa pessoa tem, o conflito que ela tem. Eu pergunto aos Srs. Vereadores: não se preocupariam por uma minoria? Nós, os Vereadores, os Parlamentares, políticos, não nos preocupamos com as minorias menos favorecidas? Aqui, então, está um grupo.

E olhem só o que diz mais ainda (Lê.): “O Sábado será guardado na nova terra”. Ouçam o que diz Isaías 66:22 (Lê.): “Porque, como os novos céus e a nova terra, que hei de fazer, estarão diante de mim, diz o Senhor, assim há de estar a vossa posteridade e o vosso nome”. Versículo 23 (Lê.) “E assim, cada mês, ‘a lua nova’, e cada semana, aos sábados todos virão prostrar-se perante mim, diz o Senhor”. Um texto bíblico.

Há um outro texto, no Novo Testamento, que diz assim a respeito de Nosso Senhor Jesus Cristo (Lê.): “São Lucas 4:16 - Indo para Nazaré, onde fora criado, entrou, num sábado, na sinagoga, segundo o seu costume, e levantou-se para ler.”

Em Lucas 23:54 diz (Lê.): “Era o dia da preparação,” - isso na véspera da morte de Nosso Senhor Jesus Cristo - “e começava o sábado.” Versículo 55 - “As mulheres que tinham vindo da Galiléia com Jesus, seguindo, viram o túmulo e como o corpo fora ali depositado.” Versículo 56 - “Então, se retiraram para preparar aromas e bálsamos. E, no sábado, descansaram, segundo o mandamento.”

Então, imaginem V. Exas, um cristão, um religioso, um devoto, uma pessoa espiritual, que lê na bíblia todos esses versículos, o conflito que essa pessoa tem. Por esse conflito, senhores, as pessoas, no passado, a Igreja Cristã, na Antigüidade, enfrentavam os leões no Coliseu, enfrentavam as fogueiras na Idade Média. Só na noite de São Bartolomeu, na França, foram mortos 70 mil cristãos que adoravam o sábado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, nobre Vereador.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, vou pedir o tempo...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, V. Exª não pode, já está falando pelo seu tempo e pelo tempo do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Mas V. Exª não interrompeu...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, eu marquei o tempo de 10 minutos para Vossa Excelência.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Então para concluir, só quero dizer a V. Exas., que, em um País aqui da América do Sul, no Peru, eu tenho imagens aqui - gostaria que a televisão mostrasse para nós -, do Coliseu (Mostra foto.), pessoas que morreram, milhares de pessoas deram a vida, porque acreditavam na fé, na sua consciência. Aqui há imagens do museu, onde, na Idade Média, pessoas foram decapitadas, foram sacrificadas, porque elas acreditavam na sua fé, na sua religiosidade.

Então eu quero pedir aos Srs. Vereadores que, se os senhores quiserem ter vida longa, eu faço um convite, guardem o sábado como está aqui na revista Ciência; se os senhores não aceitam pela fé, aceitem pela Medicina. Guardem o sábado! Está aqui, senhores, eu os convido. A pessoa que está nessa reportagem tem 112 anos, a segunda pessoa mais antiga no planeta e atribui essa longevidade ao seu regime alimentar e à guarda do sábado.

Então, eu peço aos senhores, meus colegas, que, com muita sensibilidade, votem a favor deste Projeto. Os senhores viram o quanto eles contribuíram na campanha de doação de sangue neste Estado, mais de 3.200 jovens doaram o seu sangue para os hemocentros, dando uma demonstração de cidadania. E eu acredito que os senhores poderiam, com muito carinho, dar este voto, já que muitos dos senhores votam pelas minorias, há aqui pessoas que votam, por exemplo, para a Parada Gay, homossexualismo, a gente tem de respeitar a todos, as minorias.

Então, eu peço para os senhores, é algo religioso, que é muito importante para aquelas pessoas que guardam o sábado. Este Vereador aqui não tomou posse no horário de sábado, só depois do pôr-do-sol, estive disposto a perder o meu mandato, porque isso é importante, isso não é algo que a gente leva de uma forma leviana.

Então, se os senhores tiverem essa sensibilidade, que eu espero que tenham, que nos dêem apoio neste Projeto, que não é só do Ver. Elias Vidal, mas são de pessoas que estão hoje espalhadas em mais de 230 Países neste mundo e têm encontrado dificuldade. E, no Brasil, já existe jurisprudência, senhores, deste Projeto muito mais complexo em outros Estados. O meu muito obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 140/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Meu caríssimo Ver. Elias Vidal, meus caros Vereadores e Sr. Presidente, nós temos tendências religiosas de todos os credos nesta Casa, e todos os dias deveriam ser dias guardados ao pensamento religioso.

Porém existe alguma coisa constitucional e doutrinária que é a separação do Estado em relação às suas religiões. E essa separação se dá por um processo de defesa de todas as religiões.

O Estado laico necessita dessa laicização para se tornar neutro e para não ser invadido em suas estruturas de decisão pelos preconceitos religiosos.

Por mais sedutores e por mais inteligentes os argumentos do Ver. Elias Vidas, nós achamos que a questão religiosa dos sábados não deve interferir nas atividades do Estado, que as questões religiosas do domingo, para os católicos, não devem interferir nas atividades do Estado.

Nós estamos com 240 mil desempregados na Grande Porto Alegre no dia de hoje e com 800 pessoas despedidas da Azaléia, esta semana, somos francamente favoráveis ao trabalho aos domingos, inclusive, do comércio. As questões que nós tentamos, de uma forma ou de outra, regulamentar ou interferir, é que no sábado, por exemplo, os judeus se recolhem à sinagoga e não fazem nenhum enterro no sábado por uma questão religiosa. Só que essa literatura trazida pelo querido Ver. Elias Vidas, por quem tenho uma profunda admiração, é uma literatura de dois mil anos atrás, que necessita de uma exegese, que necessita de uma interpretação e de uma adaptação para os tempos modernos.

E, se os cristãos eram mortos pelos animais nos circos, se outros cristãos eram decapitados, houve um bom tempo de barbárie. O mundo pode, inclusive, eventualmente, regredir a essa barbárie, mas existe um processo civilizatório de liberdade religiosa, hoje. E no momento em que há liberdade religiosa, e tem de ser preservada a área religiosa pelas questões de decisão de um contrato social imenso feito pelo Estado, não podemos deixar que nele interfira, como já interferiu, e como é das nossas tradições. Inclusive acho que um dia nós vamos remover esse ranço tradicional e religioso, por exemplo, é claro que temos de descansar.

Nós já trabalhamos aos domingos, no Século XIX; na Itália, se trabalhava 16, 17 horas por dia. Nós já trabalhamos aos sábados, depois veio o “sábado inglês”, que era só meio dia de trabalho. Depois, terminou o “sábado inglês”, é só até a sexta, e, progressivamente, o nosso futuro é passar da sociedade do trabalho para uma sociedade do lazer. A substituição do homem pela máquina deve ser em benefício do homem e não da máquina. Essa é a questão fundamental que tem de ser debatida. É essa a questão: nós não podemos mais ser nazistas a ponto de não saber que podemos também folgar na quinta-feira.

Mas que trabalho? Trabalhamos por uma coisa boa que nós gostamos. O trabalho não pode mais ser castigo; trabalho não pode ser forçado, trabalho não pode ser mais punição. Eu acho que temos de ter o prazer pelo trabalho, mas, se pudermos ter um bolo maior para ser dividido, e no fim não precisarmos mais trabalhar na sexta-feira, que a semana termine na quinta, e que sexta, sábado e domingo sejam dias de lazer para descanso, sim, até para as outras atividades lúdicas, inclusive, físicas. Isso não quer dizer, essa questão de trabalho de um dia, nós temos de fazer um grande debate a respeito disso aqui sobre as mudanças do trabalho, os conceitos do trabalho, do lazer e do descanso; mas eles não podem ter uma conotação religiosa, porque senão uma religião vai dizer que é na quinta, outra que é no sábado, outra que é no domingo. E por isso, só por isso, Vereador, e não pelo seu Projeto - porque a sua intenção é maravilhosa, o seu argumento é inteligente e eu tenho um profundo respeito por V. Exª -, apenas essa divergência eu queria trazer a público para, pelo menos estabelecido o debate, ver o quanto nós precisamos do Estado leigo e a laicização do Estado vem em benefício de toda a sociedade.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PLL nº 140/05.

 

A SRA. MANUELA D' ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Elias Vidal, eu lhe falo sinceramente que a nossa Bancada, a Bancada do Partido Comunista do Brasil, vai votar favoravelmente a esse Projeto por nenhum dos argumentos apresentados por V. Exª, porque V. Exª apresenta o Projeto e o defende como alguém que pratica essa religião. Nós entendemos, e sempre defendemos isso em muitos momentos - inclusive em muitos momentos somos condenados por isso -, que o Estado, de fato, é laico. Todos convivem, aparentemente, tranqüilamente com isso, e aquele crucifixo ali colocado... ou, por exemplo, nos Tribunais de Justiça, nas salas de audiências dos Fóruns do nosso Estado há esse mesmo crucifixo, e, na realidade, grande parte das pessoas, ou uma parte delas, pode não se sentir contemplada, não se sentir à vontade, porque não dialoga com aquele Deus, e eu não digo que não dialogue com Deus, mas não dialoga com aquele Deus, com aquela representação simbólica. E nós questionamos isso, porque esses são espaços do Estado, e o Estado, na nossa opinião, tem uma separação, historicamente construída, da religião. Lembremos do período em que o Estado e a religião eram a mesma coisa; podemos lembrar da Santa Inquisição, quando a Igreja mandava de fato no Estado, e nós sabemos das barbaridades que aconteceram. Mas, em contrapartida, Ver. Elias, em 1946, na Constituição de 1946, quando foi instituído que o Estado garantiria liberdade religiosa, o autor desse Projeto, dessa proposta à Constituição, foi justamente um parlamentar comunista, o Dep. Jorge Amado, conhecido escritor baiano que, talvez por viver naquela região onde muitas religiões se misturam, compreendia essa necessidade mais do que outros tantos, inclusive religiosos, porque muitos religiosos não defendem a liberdade religiosa, mas defendem, simplesmente, a liberdade de as suas religiões se imporem, hegemonicamente, sobre as outras religiões. Nós, historicamente, Ver. João Dib, incorporamos o domingo como o nosso dia de descanso, como o dia em que não se trabalha, e o senhor, inclusive, Ver. Elias, votou favoravelmente ao trabalho nos domingos, mas o domingo que, culturalmente, historicamente, foi incorporado como um dia de descanso, é uma data católica. É uma data que foi assimilada, culturalmente, por todos nós, mas é uma data religiosa, existe no calendário oficial, e, em todas as semanas das nossas vidas, nós convivemos com o domingo católico.

A nossa Bancada vai votar favorável ao seu Projeto por compreendermos que, diferentemente dos católicos, para os adventistas, do entardecer de sexta-feira até o entardecer do sábado é um momento sagrado, é um momento diferente da assimilação que foi feita pelos católicos com relação ao domingo. Inclusive, Ver. Elói, que estava espantado pela posição do PCdoB, gostaria de recordar que a nossa Câmara, por exemplo, liberou os seus funcionários judeus nos feriados dessa religião que aconteceram durante este ano. Eu recebi, no meu gabinete, a proclamação dessas datas como datas em que os funcionários que professam essa fé estariam liberados. Então, apesar de lutarmos para que o Estado seja um Estado verdadeiramente laico em todas as suas instituições, nós também queremos dizer que sabemos que essas datas, como o sábado para os adventistas e o domingo para os católicos, são aceitas porque fazem parte de um espectro de religiões cristãs. E nós também sabemos, Verª Clênia, que esta mesma Câmara não aprovaria matérias de natureza religiosa com relação às religiões afro-brasileiras.

Nós vimos o escândalo que foi na Assembléia a questão do sacrifício de animais, que é tão sagrado para essas religiões como é o sábado para os adventistas. Para mim, que não sou adventista, ter o sábado como um dia sagrado não tem sentido nenhum, assim como não o tem para alguém que defende as religiões afro-brasileiras, mas para este tem sentido, sim, e se faz fundamental o uso de animais nos seus rituais.

Portanto, a Bancada do PCdoB segue defendendo o Estado laico, mas compreende que, para essa religião, é fundamental essa data, e por defendermos também a livre manifestação religiosa e a liberdade de organização de todas as religiões, para além das religiões cristãs, nós somos favoráveis ao Projeto do Ver. Elias Vidal. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 140/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente, nobres colegas, Ver. Elias Vidal, quanto ao Projeto de sua autoria, logicamente, mesmo eu sendo de outra religião, a religião católica, eu vejo, primeiramente, Ver. Elias, que o Estado laico continua sendo laico porque está permitindo, está dando uma permissão para que isso aconteça. Eu penso que toda cidade tem que ser uma cidade benéfica aos seus habitantes, acolhedora dos seus moradores, conciliadora dos interesses de todos os seus moradores, independente da maioria. A cidade deve respeitar as minorias, as crenças - da minoria ou da maioria; a cidade que quer que os seus habitantes tenham um bom nível de vida e vivam bem tem que respeitar tanto na religião, quanto em toda e qualquer atividade, as minorias que fazem parte do dia-a-dia, que convivem na sua comunidade.

Portanto, Ver. Elias Vidal, conte com o nosso apoio, porque eu acredito que esta é mais uma Lei que vem fazer de Porto Alegre uma cidade um pouco melhor, um pouco mais humana, um pouco mais solidária. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 140/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou discutir aqui um Projeto de autoria do Ver. Elias Vidal que, eu acho, trata de uma temática absolutamente moderna, porque trata de um direito à expressão religiosa dos porto-alegrenses. A proposta do Vereador procura garantir que as pessoas que são adventistas e que quiserem fazer um concurso público da Prefeitura Municipal de Porto Alegre têm o direito de fazê-lo. Considerando que muitas vezes os concursos públicos são realizados no sábado, as pessoas que seguem determinadas religiões, na prática, são prejudicadas pela impossibilidade de realizá-los.

Eu não compactuo nem com o argumento defendido pelo Ver. Sebenelo nem com o argumento exposto pelo Ver. Adeli Sell, porque eu acho que há que se precisar o que é debate sobre o Estado laico - que é uma questão - e qual é o papel do Estado - eu acho que ele tem um papel, sem ser intervencionista, mas penso que o Estado sempre tem um papel - na garantia das relações entre as pessoas, inclusive na formação da subjetividade de uma população.

A maioria da população do nosso Município não deve ser adventista, mas eu acho que cabe ao Poder Público a garantia da expressão da religiosidade e a garantia da paridade, no que se refere ao acesso aos concursos públicos, de uma expressão religiosa, quer seja ela majoritária ou minoritária.

Eu e o Vereador temos religiões diferentes, mas eu acho que, como se trata da expressão religiosa e do acesso aos serviços públicos, o que tem que reger a nossa decisão é um preceito fundamental de garantia dos direitos a todas as pessoas, quer sejam elas membros dos grupos de maioria ou de minoria. Nós vivenciamos, no nosso Estado, no ano anterior, um grande debate na Assembléia Legislativa sobre o direito de expressão das religiões afro-descendentes. Foi uma enorme polêmica que eu acompanhei de longe e pude compreender o quanto ainda é distante para todos nós o respeito às diferenças religiosas e o quanto ainda confundimos a autonomia das entidades religiosas e as suas dificuldades para expressar a fé.

Eu acho que o Projeto do Vereador põe em xeque uma coisa muito importante na nossa sociedade neste momento, que é a polêmica existente entre a questão da pluralidade, a questão do direito das minorias, a questão da garantia da expressão da sua religiosidade, e quando há conflitos entre essas instituições, quer sejam elas políticas, profissionais, sindicais, religiosas, eu acho que cabe, sim, ao Estado enquanto instituição, mediar esses conflitos existentes e, não intervindo em nenhuma religião, garantir o direito de todos, com as mesmas condições, poderem expressar as suas crenças e acessarem as instituições da nossa sociedade. Eu acho que é disso que trata o Projeto, do direito à expressão religiosa, do direito das minorias e da garantia de que as pessoas possam fazer os concursos públicos sem que isso afete suas crenças ou preceitos religiosos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLL nº 140/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 05 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Elias Vidal, ao PLL nº 140/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 140/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

As Emendas nº 01 e nº 02 ao Substitutivo nº 01 foram retiradas pelo autor.

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para ler a Declaração de Voto de sua Bancada.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: (Lê.): “O PCdoB defende o caráter laico do Estado. Compreendemos que religião e Estado são elementos distintos e não devem se confundir. Entretanto, sempre defendemos a mais ampla liberdade religiosa. Em 1946, de autoria do parlamentar comunista Jorge Amado, garantimos tal liberdade na Constituição Federal. Por percebermos o caráter essencial das sextas e sábados para a religião adventista, votaremos a favor do Projeto de Lei do Ver. Elias Vidal. Sabemos que outras religiões também guardam datas, entretanto, não o fazem como os adventistas. Verª Manuela d’Ávila, Ver. Raul Carrion, e Verª Maria Celeste pelo PT.”

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 1094/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 064/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que altera a redação do inciso V do art. 30, do inciso V do art. 31, e do art. 40 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, passando a denominar Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana a atual Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, composta de seis integrantes.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

 - da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 064/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6154/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 009/05, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar, parcelar ou reparcelar créditos não-tributários e dá outras providências. Com Emenda n. 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 05-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCE nº 009/05. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esse Projeto, na verdade, é aquilo que nós aprovamos no final da Legislatura passada ou no início desta Legislatura, com as Emendas que estendiam para as cooperativas, para os problemas habitacionais, a possibilidade de realizarem o Refis, bem como os equipamentos de saúde, os hospitais, esse público que tem dificuldade e que tem dívidas com a Prefeitura, trata dos créditos não-tributáveis, basicamente as dívidas para com o DMAE.

Então, é uma tentativa importante para recuperar parte desses créditos. No meu tempo, eram cerca de 80 milhões de reais: dívidas de pessoas bastante precarizadas, entidades com bastantes dificuldades. Eu cito, por exemplo, o Hospital Vila Nova que tinha uma dívida significativa e com poucas condições de pagar, e nós fizemos a extensão do pagamento dessa dívida que, agora, vem configurada em Lei. Diferente do que é dito sistematicamente, de que o DMAE têm créditos de 120, 200, 800 milhões de reais. Não. Esses créditos são com vilas muito pobres, com instituições de Saúde e com alguns devedores, excetuando aqueles que já estão com ações na Justiça, de execução judicial, como é o caso da Brahma, do Jockey Clube, como é o caso daqueles que têm condições de pagar e não pagam. Esses casos estão fora. Então, nós fizemos algumas emendas para, em caráter social, dar uma ampliação dos benefícios. E essas emendas foram aprovadas aqui por nós quando o Projeto foi votado. O Projeto retornou ao Governo, que o vetou; nós acatamos o veto, e ele retornou aqui na forma, então, encaminhada pelo Executivo, porém, com o mesmo teor original, com as nossas Emendas, agora.

Portanto, é um Projeto desejável, é um Projeto importante, que vai expurgar as multas sobre as contas da água, expurgar os juros excessivos e fazer com que as pessoas que tenham dívidas tenham condições de pagar um preço justo. Porque, assim como está, agregado às multas e agregado às penalidades, eleva para mais do que o dobro as dívidas, tornando, portanto, inacessíveis e impossíveis de pagar muitas dessas dívidas.

Por isso eu acho que o Projeto é bom, é desejável e vamos fazer um esforço para que o Governo consiga arrecadar. E eu penso que, em muitos casos, não há outra alternativa a não ser fazer esse tipo de medida que, inclusive, havia sido apoiada por nós, aqui, enquanto iniciativa do Governo, e com as emendas que alargam, especificamente, para as instituições filantrópicas, casas de saúde, cooperativas e condomínios habitacionais de baixa renda. Por isso eu acho que é um Projeto desejável, bom e importante, que ajuda a arrecadação do Município. Era isso que eu tinha para comentar sobre o Projeto, e devemos ser favoráveis, porque ele é bom e vem ao encontro de melhorar a arrecadação do Município. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou fazer uma rápida intervenção, apenas para ficar claro para o conjunto das Vereadoras e dos Vereadores o que nós estamos discutindo e, logo mais votaremos. Nós estamos discutindo um Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para conceder a redução da multa de mora para pagar, parcelar, e reparcelar créditos não-tributários, e dá outras providências.

É um Projeto que procura, exatamente, garantir o refinanciamento das dívidas em relação ao DMAE. Este Projeto é importantíssimo, porque ele tem como objetivo incentivar os devedores que pretendem, que desejam quitar suas dívidas com o DMAE e que não têm condições de fazer isso, a não ser, exatamente, através desse processo de parcelamento. Coloca-se dentro dessa preocupação, no nosso Governo, fazer com que os contribuintes da nossa Cidade regularizem sua situação com a Prefeitura de Porto Alegre, através de um processo de parcelamento, o que facilita a vida dos contribuintes, dos consumidores.

Como nós já estamos no final do ano - e o Projeto já tramitou muitos meses na Casa -, eu apresentei uma Emenda que amplia para até 10 de março as possibilidades daquelas entidades assistenciais, das entidades de Saúde, que têm dificuldades, hoje, de pagar as suas dívidas, para que elas possam procurar o DMAE e, até o dia 10 de março, construir uma proposta de parcelamento adequada às suas condições e dentro da lei - e nós, aqui, seguramente, aprovaremos - para começar a regularizar a sua situação, e para que o DMAE possa administrar essas instituições com mais tranqüilidade.

Portanto, é um Projeto que tem esse caráter social, é um Projeto que se coloca no mesmo bojo de outros Projetos que nós já aprovamos aqui - como o parcelamento do ISSQN, o parcelamento do ITBI - que visam a essa construção entre a Prefeitura de Porto Alegre e os contribuintes da nossa Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/05

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu me inscrevi para falar sobre essa matéria, porque, no final de 2003, início de 2004, eu protocolei nesta Casa um Projeto sobre o chamado Refis Municipal. Em determinados momentos, até falei com o então Prefeito Verle, que se sensibilizou e acabou fazendo um Decreto muito parecido com aquilo que eu havia colocado aqui para ser lei. Com a Administração do Prefeito José Fogaça, através do Secretário da Fazenda, Cristiano Tatsch, tão logo tomou posse, no mês de março, nós tivemos algumas conversas sobre a questão do Refis, e o Secretário Cristiano anunciou, naquela época, que a Prefeitura mandaria um processo. Eu lhe disse que, para nós, o importante não é a autoria, se é do Executivo ou se é do Vereador, o importante é o mérito da questão. Muitas pessoas nesta Cidade são devedoras de ISS, de Taxa do Lixo, de IPTU, de conta d’água, pela difícil situação econômica que vive o País.

É evidente que há maus devedores, é evidente que há gente neste País que não quer pagar conta, mas é verdade que há muitas pessoas que querem pagar e são pequenos, são pessoas físicas ou microempresas que querem ter a oportunidade de saldar os seus débitos com a municipalidade. Ora, nós temos na dívida ativa, tirando o DMAE, um bilhão de reais, Ver. Todeschini. É claro que aqui há muito “crédito podre”, ou seja, que você não vai conseguir alcançar, mas, se você conseguir alcançar um quarto de um bilhão, a Prefeitura pode pegar um bom recurso; eu estou falando do ISS, do IPTU, da Taxa do Lixo. Mas aqui no DMAE, são 200 milhões de reais! Duzentos milhões, cento e oitenta milhões, cento e noventa milhões. Eu peguei o relatório. Pelo menos é o relatório que eu recebi. V. Exª, Ver. Carlos Todeschini, que foi Diretor do DMAE, sabe que isso se deu, muitas vezes, por um corte de água, por retirada do registro; vem a multa, vem o acréscimo; quer dizer, esse cidadão poderá ter a oportunidade, com o Refis, de fazer esse parcelamento e aportar, para o Município, recursos que vão servir para, evidentemente, muitas questões que dizem respeito ao dia-a-dia da Cidade.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador, é uma tentativa válida, tem o nosso apoio, tem nossa Emenda conjunta, nossa e do senhor. É verdade, mais de 80% são créditos incobráveis pelas diversas situações específicas dos devedores, mas tem que se fazer todo o esforço para procurar recuperar todo o crédito possível. Eu acredito que essa medida ajude.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado pelo seu aparte. Isso é importante, V. Exª falou sobre isso. Quando veio o Refis, envolvendo o IPTU, a Taxa do Lixo, o ISSQN, nós fizemos uma Emenda para incluir o DMAE, mas na pressa, na reta final, a Emenda de Liderança acabou saindo equivocada e, por essa razão, o Prefeito Municipal vetou aquele artigo. E, ao vetar aquele artigo, automaticamente remeteu um Projeto especificamente para o DMAE. Então eu acho que esse Projeto terá a unanimidade da Casa, porque na verdade nós não estamos concedendo nenhum benefício, nenhum favor, mas estamos oportunizando às centenas de milhares de pessoas desta Cidade, que têm débito com o DMAE, que possam parcelar os seus débitos. Eu queria deixar essa referência.

Acho que houve critério no Refis para não privilegiar o mau pagador, acho que isso foi muito importante, foi trabalhada essa questão, porque não sou nem um pouco favorável a privilegiar o mau pagador, e aqui, no Refis, acho que isso está claro, acho que isso é importante para a composição.

Então eu queria dizer que votaremos favoravelmente. É uma matéria na qual estamos trabalhando há bastante tempo, portanto temos todas as condições, na nossa avaliação, para que este Projeto seja aprovado. E quem vai ganhar com isso são os munícipes, são os contribuintes, são os cidadãos, são as cidadãs da nossa Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas, essa negociação, esse Refis do DMAE é mais uma prova do Governo Fogaça com a preocupação de estancar a elevação dos impostos de Porto Alegre. Isso aconteceu com impostos da Fazenda, aconteceu com o ITBI, aceitou o parcelamento e a redução do ITBI para as cooperativas e, agora, é a vez de acertar as contas do DMAE. A nossa grande preocupação é fazer com que a população de Porto Alegre tenha um crescimento econômico em razão do seu salário, do seu emprego, em relação às taxas e impostos municipais. Eu tenho a convicção de que o nosso Prefeito Fogaça está conseguindo cumprir com essa meta, como ele conseguiu no IPTU um aumento de apenas 1,9%, quando o crescimento - estou novamente repetindo -, o salário e a inflação foram em torno de 6%.

Esse reparcelamento do débito é para fazer com que mais cidadãos paguem, para nós podermos baixar os impostos e as taxas; é para fazer com que todo cidadão de Porto Alegre se torne um cidadão legal; para que todo cidadão de Porto Alegre possa pagar, por pequena que seja a sua taxa do IPTU; possa ter direito ao seu alvará, ao seu ponto d’água, à sua energia elétrica e à infra-estrutura do seu esgoto. Tudo isso só será possível se nós regularizarmos a nossa Porto Alegre.

A regularização fundiária é excessivamente necessária nos debates de aumento de taxas e impostos. Nesse sentido, este Vereador vai estar sempre atento, para fazermos com que a cada ano o Poder Público, com o comprometimento do Governo Fogaça, venha a tirar esse peso tributário excessivo, que corrói a alegria do orçamento doméstico de todos nós.

Então, é mais uma iniciativa do Poder Executivo. Verª Clênia, V. Exª tem de minha parte o meu aplauso, o meu apoio. Precisamos ter políticas públicas claras e responsáveis para fazermos com que todo cidadão seja um cidadão legal, que todo cidadão pague também ao administrador - que tem a responsabilidade de cobrar -, porque cobrando de todos poderemos até baixar as taxas e não simplesmente, como vinha acontecendo, serem pagas horas extras não-trabalhadas, e até hoje não termos responsabilizado o administrador que permitiu tamanha desfaçatez para com o Erário. Era isso, meus senhores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PLCE nº 009/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3717/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 114/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução N. 1.388, de 21 de setembro de 1998, e alterações posteriores, que possibilitou estágios para portadores de deficiência mental, física, visual e auditiva, através de acordos com a FADERS e a Prefeitura Municipal, dando nova redação ao art. 4.º  e acrescentando art. 4.º-A, fixando em R$ 465,40 o valor da bolsa-auxílio mensal, bem como a instituição de limite de 50 vales-transporte mensais.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 114/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5270/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 218/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Lino Augusto Schiefferdecker um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará. (Desarquivado pelo Ver. Dr. Goulart)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3478/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 174/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Maria Ruth Issler um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o Bloco nº 1, constituído do PLL nº 218/04 e PLL nº 174/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5614/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 019/05, que declara de utilidade pública a entidade “Associação Gaúcha de Equoterapia – AGE/RS”.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR.  Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 30-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6361/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 029/05, que declara de utilidade pública a entidade “Associação Fraternal Recuperação Universal”.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 05-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o Bloco nº 02, constituído do PLE nº 019/05 e do PLE nº 029/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Bloco nº 2.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: É bem rápido, meus senhores. Quero apenas dizer da minha felicidade por termos aprovado hoje o Projeto da Equoterapia, uma necessidade muito grande. Não é um Projeto; é a concessão de Utilidade Pública, para podermos progredir mais. É um Projeto de suma importância - está no bloco... não é isso, Presidente? - que recupera doentes mentais. Não recupera, minora o sofrimento dos doentes mentais. Ele estava há muito tempo em trâmite nesta Casa; hoje, felizmente, nós tivemos a sua inclusão e acredito na sua aprovação. Era isso, Presidente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Bloco nº 2. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5543/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 129/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Vitor Alfredo Stumpf.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 12-12-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5580/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 131/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Denis Escudero.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5754/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 136/05, de autoria dos Vereadores Professor Garcia e Maristela Maffei, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Grupo LZ.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 12-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o Bloco nº 03, constituído do PR nº 129/05, PR nº 131/05 e PR nº 136/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nós faremos Sessão Extraordinária na quarta-feira e na quinta-feira desta semana, com início às 9h30min. Convidamos os Srs. Vereadores e Vereadoras para essas duas Sessões.

O Dr. Sérgio Kaminski, Presidente em exercício do Conselho de Cidadãos de Porto Alegre, convida os Vereadores a participar de confraternização na data de hoje, às 20h30min, no Restaurante Tirol, localizado na Av. José de Alencar, 520.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h53min.)

 

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